Nova renovação extraordinária para contratos a termo certo

O Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2013 aprovou uma proposta de lei que vem estabelecer um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

Nos termos desta proposta de lei, podem agora ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a publicação deste diploma, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no Código do Trabalho.

A duração total dessas renovações não pode exceder 12 meses.

A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva consoante a que for inferior.

Foi também estabelecida a obrigatoriedade de elaboração pelos parceiros sociais, em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, de um relatório intercalar sobre a aplicação do regime.

O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto desta renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2016.

Esta matéria constou de uma reivindicação da AHRESP, que em maio passado enviou carta nesse sentido ao Sr. Secretário de Estado do Emprego, uma vez que o regime de renovação extraordinária instituído pela Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, apenas se aplicava a contratos cujo limite máximo de duração fosse até 30 de junho de 2013, estando as nossas empresas muitas das vezes a optar por dispensar trabalhadores contratados a termo certo, ao invés de os manterem nos seus postos de trabalho, caso fosse possível renovar esses contratos.


Esta informação será atualizada assim que ocorrer a respetiva publicação em Diário da República, altura em que conheceremos todos os pormenores deste regime.

 

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