Recomendação do Provedor de Justiça em consonância com posição da AHRESP

Recomendação do Provedor de Justiça sobre liquidação de taxa por difusão de obra em estabelecimentos abertos ao público
 

No passado dia 9 de julho, foi emitida a Recomendação do Provedor de Justiça nº 8/B/2013, sobre liquidação de taxa por difusão de obra em estabelecimentos abertos ao público, neste caso específico sobre as taxas exigidas pela SPA – Sociedade Portuguesa de Autores.

Refere-se neste documento o Parecer 4/92 da Procuradoria-Geral da República (PGR), bem como o entendimento da IGAC sobre esta matéria e que foi homologado pela Secretaria de Estado da Cultura, e várias sentenças recentes que vão no sentido da mera receção de emissões de radiodifusão nos lugares públicos não depender nem de autorização dos autores da obra apresentada nem lhe atribui o direito a remuneração, mesmo que ampliados os sinais de som e imagem, por nada retirarem, alterarem ou acrescentarem à obra radiodifundida.

O Provedor termina recomendando ao Secretário de Estado da Cultura que adote uma iniciativa legislativa tendente a alterar as normas do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, nomeadamente, as contidas no artigo 149º, no sentido de estabelecer uma cláusula de razoabilidade, em particular, de não exigência nem de autorização dos autores nem de qualquer contrapartida patrimonial pela mera receção das emissões de radiodifusão e televisão que insiram obras literárias ou artísticas nos normais recetores, ainda que compostos de instrumentos difusores de sons e/ou imagens, desde que aquela não se traduza em nova utilização da obra radiodifundida, com ou sem prévia fixação, através de altifalante ou de qualquer instrumento análogo transmissor de sinais, sons ou imagens.

Esta Recomendação vai assim de encontro à posição que a AHRESP sempre tem defendido.

As Recomendações do Provedor não têm caráter vinculativo, porém o Secretário de Estado da Cultura deverá, nos 60 dias seguintes à sua emissão, informar o Provedor sobre a sequência a dar à mesma.

O parecer pode ser consultado na íntegra em www.provedor-jus.pt

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