Acertos de faturação na energia não poderão ir além de 25% do consumo mensal

Regulador da energia detetou diversas situações em que os acertos nas faturas de eletricidade e gás natural estavam a ter para os consumidores um “impacto significativo nos respetivos orçamentos familiares”, e por isso a ERSE veio agora definir que o fracionamento desses acertos terá um teto mensal.

Os acertos nas faturas de eletricidade e gás natural resultantes da diferença entre leituras estimadas e leituras reais não poderão implicar para os consumidores aumentos de encargos superiores a 25% por mês, segundo uma diretiva que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) acaba de publicar.

Atualmente os consumidores já podem solicitar o fracionamento, sem juros, do pagamento de acertos relativos aos seus consumos de eletricidade ou gás natural, mas a ERSE recebeu diversas queixas de clientes cujos acertos se revelavam incomportáveis. “Muitas vezes, e atendendo ao quadro atual de crescente vulnerabilidade económica de uma parte importante de consumidores, o valor resultante do acerto de faturação tem impacto significativo nos respetivos orçamentos familiares”, admite a ERSE na diretiva.

“Importa, por essa razão, enquadrar a forma como se pode e deve efetuar a reconciliação entre a faturação por estimativa e a faturação com base em leituras reais, designadamente quanto ao período aceitável para essa regularização e taxa de esforço solicitada aos consumidores”, refere ainda o regulador.

Ao abrigo do pedido de fracionamento previsto nas disposições regulamentares aplicáveis, indica a nova diretiva da ERSE, “os comercializadores devem estabelecer um plano de regularização plurimensal a apresentar aos clientes abrangidos, nos termos do qual o valor a regularizar em cada fatura individualmente considerada não deve exceder 25% do consumo médio mensal da instalação consumidora nos seis meses anteriores ao mês em que é realizado o acerto”.

As soluções agora enquadradas pela ERSE, nota ainda o regulador, “visam assegurar uma padronização das situações de regularização entre os diferentes operadores económicos, a salvaguarda dos interesses dos consumidores de eletricidade e de gás natural e uma consequente redução da conflitualidade emergente das relações comerciais estabelecidas com os consumidores”.

ERSE garante continuidade de isenções da contribuição audiovisual

Numa outra diretiva, também agora publicada, o regulador da energia vem garantir que o processo de mudança de comercializador não levará à perda da isenção de pagamento da contribuição audiovisual para os clientes que já beneficiavam dessa isenção, ou seja, as instalações com consumos anuais inferiores a 400 kilowatts hora (kWh) e as instalações agrícolas.

“A ERSE irá implementar procedimentos operativos para a troca de informação entre os agentes do setor elétrico, que permitam operacionalizar, com eficiência de custos, salvaguarda dos direitos dos consumidores e garantias de transparência, a isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual no âmbito do processo de mudança de comercializador”, nota um comunicado do regulador.

Segundo a ERSE, “a manutenção das isenções, quando os requisitos legais para tal se encontram verificados, não tem sido assegurada em todas as situações, conduzindo a que os consumidores afetados suportem, indevidamente, esse custo, podendo, ainda, construir a percepção – errada – de que a referida isenção não é aplicável no mercado liberalizado”.

Fonte: Negócios, 11-09-13

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