Novo Regime de Regularização de Dívidas ao Fisco e Segurança Social

Foi publicada no dia 31 de Outubro o Decreto-Lei nº 151-A/2013, relativo ao regime excecional de regularização de dívidas fiscais e segurança social (RERD).

Este decreto-lei diz respeito à regularização dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013. Este regime é aplicado a todas as dívidas declaradas pelos contribuintes.

Clique aqui para mais informações, e aceda também ao ofício circulado da Autoridade Tributária.

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