Regime temporário de pagamento (fracionado) dos subsídios de Natal e de férias para vigorar em 2014

A Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014, prevê no seu artigo 257, a extensão de vigência do regime temporário de pagamento (fracionado) dos subsídios de Natal e de férias constante da Lei nº 11/2013 de 28 de Janeiro.

Salienta-se,  que o prazo de 5 dias a que alude o artigo 9º da Lei 11/2013 termina no próximo dia 6 de Janeiro, uma vez que a Lei do Orçamento de Estado entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2014.

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