Alteração do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET)

Conforme comunicámos oportunamente, o Conselho de Ministros aprovou no passado dia 21 de novembro a alteração ao RJET - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009 de 14 de Setembro).

Consequentemente, foi hoje publicado em DR o respetivo diploma legal, cuja redação poderá ser consultada na íntegra através do link: Decreto-Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 16, Série I de 2014-01-23

Com a presente publicação, cumpre-nos destacar as seguintes alterações ao RJET:

  • O DL n.º 15/2014 (novo RJET) entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, ou seja, 22 de Fevereiro de 2014;
     
  • É autonomizada a figura de alojamento local em diploma próprio, na forma de decreto-lei, com intuito de melhor adaptar este tipo de estabelecimento à realidade da oferta;
     
  • O novo RJET vem clarificar e, nalguns casos, abreviar as condições necessárias à instalação dos empreendimentos turísticos, alargando a margem de opção dos seus promotores;
     
  • É criado um mecanismo de deferimento tácito no que respeita ao processo de autorização de utilização para fins turísticos (alvará);
     
  • É consagrada a possibilidade de dispensa de requisitos para fins de classificação, mediante critérios a concretizar em portaria;
     
  • São eliminadas as taxas devidas pela realização de auditorias obrigatórias de classificação;
     
  • A competência sancionatória relativa aos estabelecimentos de alojamento local é atribuída à ASAE.

Com a publicação do presente diploma legal seguir-se-ão, conforme programa estabelecido, o processo de revisão das várias portarias que estabelecem os requisitos dos empreendimentos turísticos, bem como o processo de alteração do RJAL - Regime Jurídico do Alojamento Local, que a AHRESP acompanhará e manterá a devida intervenção.

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Dados Alojamento Turístico -fevereiro.2018-
-Calendário Fiscal- Alterações prazos de entrega Declaração Modelo 22
AHRESP LANÇA ESTÁGIOS PARA A RESTAURAÇÃO PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO
Regulamento Geral de Proteção de Dados - Sessões de Esclarecimento com a CNPD
Medidas de Apoio às Vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal
Receitas Turísticas Internacionais crescem +14,9% em janeiro de 2018 -
Alteração do Regime Contributivo dos Trabalhados Independentes
Dormidas do mercado interno crescem +7,0%, RevPar crescimento de +11,6%,- janeiro18
Novo Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Alteração da decl. Mod. 40: Valor dos Fluxos de Pagamentos com Cartões de Crédito e de Débito
AHRESP NA VICE PRESIDÊNCIA DA FEDERAÇÃO EUROPEIA ORGANIZAÇÕES CAMPISMO E CARAVANISMO
Eleições da AHRESP Triénio 2018-2021
Turismo continua a impulsionar evolução positiva da conjuntura económica
Regulamento de Proteção de Dados
Turismo bate recordes de empregabilidade, mas debate-se com falta de mão-de-obra qualificada
DESCRIMINALIZAÇÃO DA EXIBIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ÁUDIO E AUDIOVISUAIS
‘ROADSHOW NACIONAL DE WORKSHOPS CHEGA A ÉVORA’
Orçamento de Estado 2018 aprovado pela Assembleia da República
Alterações à Proposta de Lei do Orçamento de Estado 2018
A noite e a (in)segurança
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"