Alteração do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET)

Conforme comunicámos oportunamente, o Conselho de Ministros aprovou no passado dia 21 de novembro a alteração ao RJET - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009 de 14 de Setembro).

Consequentemente, foi hoje publicado em DR o respetivo diploma legal, cuja redação poderá ser consultada na íntegra através do link: Decreto-Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 16, Série I de 2014-01-23

Com a presente publicação, cumpre-nos destacar as seguintes alterações ao RJET:

  • O DL n.º 15/2014 (novo RJET) entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, ou seja, 22 de Fevereiro de 2014;
     
  • É autonomizada a figura de alojamento local em diploma próprio, na forma de decreto-lei, com intuito de melhor adaptar este tipo de estabelecimento à realidade da oferta;
     
  • O novo RJET vem clarificar e, nalguns casos, abreviar as condições necessárias à instalação dos empreendimentos turísticos, alargando a margem de opção dos seus promotores;
     
  • É criado um mecanismo de deferimento tácito no que respeita ao processo de autorização de utilização para fins turísticos (alvará);
     
  • É consagrada a possibilidade de dispensa de requisitos para fins de classificação, mediante critérios a concretizar em portaria;
     
  • São eliminadas as taxas devidas pela realização de auditorias obrigatórias de classificação;
     
  • A competência sancionatória relativa aos estabelecimentos de alojamento local é atribuída à ASAE.

Com a publicação do presente diploma legal seguir-se-ão, conforme programa estabelecido, o processo de revisão das várias portarias que estabelecem os requisitos dos empreendimentos turísticos, bem como o processo de alteração do RJAL - Regime Jurídico do Alojamento Local, que a AHRESP acompanhará e manterá a devida intervenção.

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