Tabaco | Estampilha e prazos de comercialização

Tendo surgido com alguma frequência questões quanto à estampilha relativa ao tabaco, com influência nos respetivos prazos de comercialização, afigura-se oportuna a emissão de informação sobre o regime aplicável.

A Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro, vem determinar a obrigatoriedade de aposição de estampilha nas embalagens de produtos de tabaco manufaturado, apenas podendo ser vendido o tabaco que detenha esta estampilha.

A cor de fundo desta estampilha varia de ano para ano, sendo, para o ano de 2014, a cor verde (Despacho nº 8487-A/2013, de 28 de junho).

Os produtos que tenham aposta uma estampilha do ano anterior, apenas podem ser comercializados e vendidos ao público até às seguintes datas:

a) Maços de cigarros - até ao final do 3º mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta, ou seja, até 31 de março;

b) Tabaco de corte fino destinado a tabaco de enrolar e restantes tabacos de fumar - até ao final do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta;

c) Charutos e cigarrilhas - até ao final do 5º ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta.

Chamamos a atenção para o facto da venda de produtos fora dos prazos supra mencionados ser punida com coimas que podem ir até aos € 165.000, sendo ainda o produto apreendido.
 

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