Espaços destinados exclusivamente a autocaravanas

Tomámos conhecimento de que a 25/07/2014 terá dado entrada no Provedor de Justiça uma queixa por omissão legislativa relativa ao artº 29º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, que se seguiu ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

A Portaria 1320/2008, na SUBSECÇÃO II, refere-se a Espaços destinados exclusivamente a autocaravanas, no seu Artigo 29.º - Áreas de Serviço.

Diz-se agora que neste âmbito o legislador se "esqueceu" de aprovar a placa de sinalização com o ideograma de autocaravana (motivo da alegada queixa), de modo a permitir a identificação das Áreas de Serviço como cumprindo os requisitos para os fins a que se destinam, tal como já acontece para qualquer outro tipo de empreendimento turístico, já que é disso que se trata, visto que as Áreas de Serviço para autocaravanas são, nem mais nem menos, empreendimentos turísticos.

Acontece, no entanto, que o esquecimento não se fica por aqui, senão vejamos:

Portaria n.º 1320/2008de 17 de Novembro
SUBSECÇÃO II
Espaços destinados exclusivamente a autocaravanas
Artigo 29.º
Áreas de Serviço
1 — São Áreas de Serviço os espaços sinalizados que integrem uma ou mais estações de serviço, equipadas nos termos do artigo 27.º, destinados exclusivamente ao estacionamento e pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas.
2 — As Áreas de Serviço que não se encontrem integradas em parques de campismo e de caravanismo ficam obrigadas apenas ao cumprimento do disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, n.os 1, 2, 3 e 5, 12.º, 14.º, 20.º e 24.º a 26.º da presente portaria, com as necessárias adaptações.
3 — As áreas de serviço não integradas em parques de campismo e de caravanismo devem dispor de serviço de recepção presencial ou automático disponível vinte e quatro horas por dia.

Neste sentido, ao abrigo do respectivo licenciamento, verificado o cumprimento dos necessários requisitos, para poderem merecer a dita placa de identificação, específica para Áreas de Serviço para autocaravanas, obrigadas a ter um serviço de recepção (presencial ou automático), não se podem esquecer as Áreas de Serviço para autocaravanas (bem como as autoridades fiscalizadoras) de que o registo no serviço de recepção deverá garantir: a recolha dos dados de identificação e o controlo de dormidas, nomeadamente no que se refere à comunicação de dormidas de estrangeiros ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ou, nas localidades onde este serviço não tenha instalações, à Polícia de Segurança Pública ou à Guarda Nacional Republicana, de acordo com o previsto pelo nº1 do artigo 97º e artigo 98º do Decreto-Lei nº244/98, de 8 de Agosto e Portaria nº287/2007 de 16 de Março, assim como das informações de natureza estatística destinadas ao INE, nos termos da Lei nº 22/2008.

Assim sendo, não deixará a AHRESP de desencadear as diligências ao seu alcance para garantir o apoio aos seus associados no cumprimento das obrigações legais.

Beatriz Santos
Presidente do Grupo de Sector Campismo, Caravanismo e Parques Temáticos
30/07/2014

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Costa debate Portugal 2030 com empresários no dia 27
Portugal pode atrair turistas que gastam mais 30%
CENTRO RECOLHE 71 TONELADAS DE BENS
Apoios Programa de Generalização das Refeições Escolares - ano letivo de 17/18
CONVITE - ‘Qual o impacto do Alojamento Local na Região de Lisboa?’
Caderno de Economia e Negócios AHRESP Nº02
Há turistas a mais em Lisboa? Não, talvez, depende...
Alteração Salarial e outras ao Contrato Coletivo de Trabalho entre a AHRESP e a FESAHT
Autocarros de Turismo de Lisboa
Produtividade dos ministros não se mede pelo número de leis assinadas
Alimentação dos portugueses em debate na 1ª Convenção de Alimentação Coletiva
AHRESP lança ‘Rede de Restaurantes Portugueses no Mundo’ para enaltecer a gastronomia nacional
Linha de apoio a empresas turísticas afetadas pelos incêndios
AHRESP reforça apelo a solidariedade a Pedrógão Grande
Confirmando a expetativa da AHRESP
CAMPANHA de SOLIDARIEDADE com a REGIÃO CENTRO
AHRESP e CTP promovem workshops em todo o país para empresários do turismo
AHRESP retira 3,4 milhões de euros de custos às empresas do Canal HORECA
Turismo Decisivo Crescimento do PIB, do Emprego e das Exportações
AHRESP saúda aprovação da lei sobre a clarificação do Imposto do Selo
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"