Espaços destinados exclusivamente a autocaravanas

Tomámos conhecimento de que a 25/07/2014 terá dado entrada no Provedor de Justiça uma queixa por omissão legislativa relativa ao artº 29º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, que se seguiu ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

A Portaria 1320/2008, na SUBSECÇÃO II, refere-se a Espaços destinados exclusivamente a autocaravanas, no seu Artigo 29.º - Áreas de Serviço.

Diz-se agora que neste âmbito o legislador se "esqueceu" de aprovar a placa de sinalização com o ideograma de autocaravana (motivo da alegada queixa), de modo a permitir a identificação das Áreas de Serviço como cumprindo os requisitos para os fins a que se destinam, tal como já acontece para qualquer outro tipo de empreendimento turístico, já que é disso que se trata, visto que as Áreas de Serviço para autocaravanas são, nem mais nem menos, empreendimentos turísticos.

Acontece, no entanto, que o esquecimento não se fica por aqui, senão vejamos:

Portaria n.º 1320/2008de 17 de Novembro
SUBSECÇÃO II
Espaços destinados exclusivamente a autocaravanas
Artigo 29.º
Áreas de Serviço
1 — São Áreas de Serviço os espaços sinalizados que integrem uma ou mais estações de serviço, equipadas nos termos do artigo 27.º, destinados exclusivamente ao estacionamento e pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas.
2 — As Áreas de Serviço que não se encontrem integradas em parques de campismo e de caravanismo ficam obrigadas apenas ao cumprimento do disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, n.os 1, 2, 3 e 5, 12.º, 14.º, 20.º e 24.º a 26.º da presente portaria, com as necessárias adaptações.
3 — As áreas de serviço não integradas em parques de campismo e de caravanismo devem dispor de serviço de recepção presencial ou automático disponível vinte e quatro horas por dia.

Neste sentido, ao abrigo do respectivo licenciamento, verificado o cumprimento dos necessários requisitos, para poderem merecer a dita placa de identificação, específica para Áreas de Serviço para autocaravanas, obrigadas a ter um serviço de recepção (presencial ou automático), não se podem esquecer as Áreas de Serviço para autocaravanas (bem como as autoridades fiscalizadoras) de que o registo no serviço de recepção deverá garantir: a recolha dos dados de identificação e o controlo de dormidas, nomeadamente no que se refere à comunicação de dormidas de estrangeiros ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ou, nas localidades onde este serviço não tenha instalações, à Polícia de Segurança Pública ou à Guarda Nacional Republicana, de acordo com o previsto pelo nº1 do artigo 97º e artigo 98º do Decreto-Lei nº244/98, de 8 de Agosto e Portaria nº287/2007 de 16 de Março, assim como das informações de natureza estatística destinadas ao INE, nos termos da Lei nº 22/2008.

Assim sendo, não deixará a AHRESP de desencadear as diligências ao seu alcance para garantir o apoio aos seus associados no cumprimento das obrigações legais.

Beatriz Santos
Presidente do Grupo de Sector Campismo, Caravanismo e Parques Temáticos
30/07/2014

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