Novo Regime de Segurança Privada para Estabelecimentos com Dança

Foi publicado, em Diário da República de dia 8 de setembro, o Decreto-Lei nº 135/2014, que vem estabelecer um novo regime de medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral1. Este regime é também aplicável a locais de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário que disponham destes espaços e cuja lotação seja igual ou superior a 100 lugares.

Para saber mais, aceda ao documento, na íntegra.

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