Publicado o Regime Jurídico de Acesso e Exercício Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

O acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração era regulado por um conjunto de diplomas dispersos, o que prejudicava a coerência lógica de regimes jurídicos e a uniformização de conceitos. Neste sentido, foi publicado, no passado dia 16 de janeiro,  o Regime Jurídico de Acesso e Exercício Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), de forma a sistematizar alguns diplomas referentes a atividades de comércio, serviços e restauração, num único regime jurídico.

O RJACSR estabelece os requisitos de acesso e exercício às atividades de comércio, serviços e restauração.

Este decreto-lei entra em vigor a 1 de março de 2015.


Oportunamente, a AHRESP prestará mais informações acerca desta matéria.

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