Ministério das Finanças apresenta "Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais"

No seguimento da apresentação pelo Ministério das Finanças, informamos da recente publicação, do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras. Este plano  consiste em 40 medidas destinadas a combater a economia paralela entre 2015 e 2017, apresentamos resumo das medidas:
 

Emissão e comunicação de faturas
Consistem em 10 medidas que assentam no controle e cruzamento de todos os intervenientes numa cadeia comercial: consumidores, empresas, faturas e documentos de transporte. Estas medidas irão a comunicação de faturas com as declarações de IVA e os documentos de transporte, de forma a identificar esquemas de sub-faturação.
 

IVA
São 12 medidas relacionadas com este tema, que passam por controlar as empresas que emitem faturas, mas não entregam a declaração periódica, pela implementação de um sistema de alertas para o preenchimento das declarações periódicas ou por controlar as que declaram um IVA inferior ao das faturas que emitiram, ou controlar empresas que deduzem valor de IVA superior ao IVA a pagar, entre outras.
 

IRS e IRC
Implementação de 8 medidas que visam assegurar a tributação dos rendimentos reais das empresas, empresários em nome individual e profissionais liberais a partir do e-fatura, como controlar e cruzar os valores declarados em IRS e IRC com as faturas emitidas e comunicadas no e-fatura.
É também implementado controlo das despesas de educação, saúde e encargos gerais familiares, matriz de risco que não permita reembolso de IRC a empresas com divergências fiscais não justificadas, entre outros.
 

Retenção na fonte
Consistem em 8 medidas com o objetivo de controlar o  valor retido pela entidade patronal em conformidade com os rendimentos pagos e a situação pessoal e familiar dos trabalhadores, e a entrega efetiva desses valores à administração fiscal, bem como cruzamento da declaração mensal de remunerações com as declarações da Segurança Social.
 

Medidas transversais
São 2 e visam permitir e controlar a omissão de vendas pelas empresas, através da implementação e automatização de um sistema de conferência sistemática das mercadorias em stock, com base nos inventários das empresas, e de um sistema de controlo integrado do arrendamento urbano.


Para mais informações, consulte o documento AQUI.


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