Publicado Novo Regime para o Acesso e Exercício das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

A publicação do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, vem aprovar um novo regime jurídico para o acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração, adiante designado abreviadamente por RJACSR.

Assim, encontram-se agora previstas neste diploma as regras aplicáveis à atividade da Restauração e Bebidas, desde o seu licenciamento, passando pelas regras de funcionamento, até ao seu encerramento.

Apesar de não se ter procedido a uma alteração profunda do atual regime aplicável à restauração e bebidas, registaram-se alterações a algumas matérias e que não deixam de ser relevantes, conheça-as AQUI.


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