Publicado Novo Regime para o Acesso e Exercício das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

A publicação do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, vem aprovar um novo regime jurídico para o acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração, adiante designado abreviadamente por RJACSR.

Assim, encontram-se agora previstas neste diploma as regras aplicáveis à atividade da Restauração e Bebidas, desde o seu licenciamento, passando pelas regras de funcionamento, até ao seu encerramento.

Apesar de não se ter procedido a uma alteração profunda do atual regime aplicável à restauração e bebidas, registaram-se alterações a algumas matérias e que não deixam de ser relevantes, conheça-as AQUI.


Em caso de dúvida, consulte os nossos serviços.

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Novo regime para o Alojamento Local
Linha de Crédito Capitalizar 2018
BREXIT – Preparação para Saída do Reino Unido da UE
Linha de Apoio IFFRU 2020
Newsletter AHRESP #55
AHRESP alerta para a urgência de uma nova Lei para o Arrendamento Empresarial
Livro de Reclamações Eletrónico
Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior
Turismo de Ar Livre e Campismo - abril
Alojamento Turístico - abril
Alterações legislativas do AL podem ter impactos muito negativos e injustificados
AHRESP apresenta nova fase do programa Seleção Gastronomia e Vinhos Açores
DIA MUNDIAL DO AMBIENTE
AHRESP lança segunda fase do Taste Portugal
AHRESP lança campanha de sensibilização para redução de plásticos
Restauração e Alojamento criaram mais de 21 mil novos postos de trabalho
NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA AHRESP TOMARAM POSSE
AHRESP NA VICE PRESIDÊNCIA DA FEDERAÇÃO EUROPEIA ORGANIZAÇÕES CAMPISMO E CARAVANISMO
Eleições da AHRESP Triénio 2018-2021
Turismo continua a impulsionar evolução positiva da conjuntura económica
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"