AHRESP e CML celebram Acordo sobre tarifários para os Resíduos Urbanos

Caro(a) Associado(a),

Por imposição da nova Lei de Finanças Locais, e de acordo com as orientações regulamentares da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), no passado dia 16 de dezembro de 2014 foram aprovados, na Assembleia Municipal de Lisboa, os novos tarifários relativos a Resíduos Urbanos (RU) e Saneamento (ou “águas residuais”), que introduzem as seguintes alterações:

  1. Fim da taxa de conservação de esgotos;
  2. Integração dos custos de disponibilização e manutenção de infraestruturas de drenagem pública de águas residuais na tarifa de saneamento, que é agravada;
  3. Criação da tarifa de resíduos urbanos, em função do consumo de água;
  4. Adoção de tarifas fixas (de disponibilidade) e variáveis (de serviço);

Este regime já entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, pelo que já foi refletido nas faturas da água emitidas pela EPAL em janeiro e já terá, com certeza, reparado nos aumentos que estas alterações acarretam.

Contudo, e porque o regulamento tarifário de resíduos urbanos da CML, prevê situações excecionais aos tarifários gerais aplicados, a CML realizou com a AHRESP várias reuniões de trabalho com o objetivo de identificar estas situações excecionais e avaliar metodologias.

O resultado deste trabalho permitiu concretizar um acordo, entre a CML e a AHRESP, através do qual as empresas do canal HORECA beneficiam de uma redução de 15% na fatura relativa a RU, face aos tarifários gerais aplicados aos consumidores não-domésticos.

Esta redução justifica-se por se considerar que os setores específicos da restauração e alojamento (HORECA) prestam um conjunto de serviços públicos aos munícipes, nomeadamente na disponibilização de água de consumo e de uso de instalações sanitárias, que faz aumentar o consumo de água e logo a tarifa de resíduos urbanos, que está indexada ao consumo de água.

Através das negociações com a AHRESP, foi entendimento da CML que o padrão de consumo de água das empresas do canal HORECA não se reflete diretamente na quantidade de resíduos produzidos, logo que não seria justo para estas empresas pagar uma tarifa de resíduos urbanos apenas diretamente relacionada com o consumo de água.

Assim, imediatamente após validação em Assembleia Municipal, a CML, através da EPAL, passará a aplicar a redução de 15% sobre a fatura de resíduos urbanos (componente fixa e variável) às empresas do canal HORECA. Este desconto, embora acordado nesta data, terá retroatividade a 1 de janeiro de 2015 e serão feitos os devidos acertos relativamente às faturas já emitidas.

Naturalmente que a AHRESP não está satisfeita com mais esta taxa, manifestando publicamente o seu descontentamento, nem com o aumento de custos que esta acarreta, pelo que continuará a trabalhar para a sua reforma e para a diminuição dos custos de contexto que, de um modo geral, recaem sobre as nossas empresas.
 


GRANDES PRODUTORES DE RESÍDUOS

De acordo com o Regime Geral da Gestão de Resíduos, as empresas que produzam mais de 1100 litros de resíduos por dia são considerados grandes produtores de resíduos e, por esse fato, são responsáveis pela valorização e eliminação dos seus resíduos.

Por este motivo, os grandes produtores têm a obrigação de recenseamento junto da CML, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do regulamento tarifário (até 28 de fevereiro de 2015).

Em função do protocolo existente entre a CML e a AHRESP, através do qual se criou o GABITUR, os grandes produtores pertencentes ao canal HORECA deverão utilizar este Gabinete (nas instalações da AHRESP, Avenida Duque de Ávila, 75) para o respetivo recenseamento.
 


 

Para qualquer esclarecimento adicional sobre este assunto, consulte os nossos serviços.

 

 

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