Acordo entre AHRESP e CML sobre tarifários para os Resíduos Urbanos, beneficia 6000 empresas HORECA

Por imposição da nova Lei de Finanças Locais, e de acordo com as orientações regulamentares da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), no passado dia 16 de dezembro de 2014 foram aprovados, na Assembleia Municipal de Lisboa, os novos tarifários relativos a Resíduos Urbanos (RU) e Saneamento (ou “águas residuais”), que introduzem as seguintes alterações:

  1. Fim da taxa de conservação de esgotos;
  2. Integração dos custos de disponibilização e manutenção de infraestruturas de drenagem pública de águas residuais na tarifa de saneamento, que é agravada;
  3. Criação da tarifa de resíduos urbanos, em função do consumo de água;
  4. Adoção de tarifas fixas (de disponibilidade) e variáveis (de serviço);

Este regime já entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, pelo que já foi refletido nas faturas da água emitidas pela EPAL em janeiro e já terá, com certeza, reparado nos aumentos que estas alterações acarretam.

Contudo, e porque o regulamento tarifário de resíduos urbanos da CML, prevê situações excecionais aos tarifários gerais aplicados, a CML realizou com a AHRESP várias reuniões de trabalho com o objetivo de identificar estas situações excecionais e avaliar metodologias.

O resultado deste trabalho permitiu concretizar um acordo, entre a CML e a AHRESP, através do qual as empresas do canal HORECA beneficiam de uma redução de 15% na fatura relativa a RU, face aos tarifários gerais aplicados aos consumidores não-domésticos.

Esta redução justifica-se por se considerar que os setores específicos da Restauração e Alojamento (HORECA) prestam um conjunto de serviços públicos aos munícipes, nomeadamente na disponibilização de água de consumo e de uso de instalações sanitárias, que faz aumentar o consumo de água e logo a tarifa de resíduos urbanos, que está indexada ao consumo de água.

Através das negociações com a AHRESP, foi entendimento da CML que o padrão de consumo de água das empresas do canal HORECA não se reflete diretamente na quantidade de resíduos produzidos, logo que não seria justo para estas empresas pagar uma tarifa de resíduos urbanos apenas diretamente relacionada com o consumo de água.

Assim, imediatamente após validação em Assembleia Municipal, a CML, através da EPAL, passará a aplicar a redução de 15% sobre a fatura de resíduos urbanos (componente fixa e variável) às empresas do canal HORECA. Este desconto, embora acordado nesta data, terá retroatividade a 1 de janeiro de 2015 e serão feitos os devidos acertos relativamente às faturas já emitidas.

Naturalmente que a AHRESP não está satisfeita com mais esta taxa, manifestando publicamente o seu descontentamento, nem com o aumento de custos que esta acarreta, pelo que continuará a trabalhar para a sua reforma e para a diminuição dos custos de contexto que, de um modo geral, recaem sobre as nossas empresas. Contudo, sabemos que com esta redução, poupamos cerca de 1,5 a 2 milhões de euros, a 6000 empresas do Canal HORECA, da zona de Lisboa.

Consulte as Perguntas e Respostas mais frequentes

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2019
Estudo inédito reúne dados essenciais para apoiar empresas HORECA
CCT entre a AHRESP e a FESAHT - alteração salarial e outras
Newsletter AHRESP #56
Vencedores ‘7 Maravilhas à Mesa’
15ª Edição dos Portugal Travel Awards
Campanha #MENOS PLÁSTICO, MAIS AMBIENTE
Comendador Mário Pereira Gonçalves
Alojamento Turístico - julho.2018
Turismo de Ar Livre e Campismo - julho.2018
AHRESP APRESENTA PROPOSTAS PARA ORÇAMENTO DO ESTADO 2019
AHRESP SAÚDA REALIZAÇÃO DA WEB SUMMIT EM LISBOA POR MAIS 10 ANOS
Alterações legislativas do AL podem ter impactos muito negativos e injustificados
AHRESP apresenta nova fase do programa Seleção Gastronomia e Vinhos Açores
DIA MUNDIAL DO AMBIENTE
AHRESP lança segunda fase do Taste Portugal
AHRESP lança campanha de sensibilização para redução de plásticos
Restauração e Alojamento criaram mais de 21 mil novos postos de trabalho
NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA AHRESP TOMARAM POSSE
AHRESP NA VICE PRESIDÊNCIA DA FEDERAÇÃO EUROPEIA ORGANIZAÇÕES CAMPISMO E CARAVANISMO
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"