Contribuição dos Sacos Plásticos | Declaração Voluntária da Quantidade até 27 de fevereiro

Conforme o Despacho 850-A/2015 de 27 de janeiro, as empresas que possuam sacos de plástico leves em stock, sobre os quais não tenham pago contribuição, podem entregar uma Declaração de Introdução no Consumo (DIC) desses sacos e proceder ao pagamento da contribuição desses sacos, de forma a poder colocá-los no consumo devidamente enquadrados na atual legislação relativa à contribuição dos sacos de plástico.

Inicialmente, devido a este ser um ato único na atividade das nossas empresas, foi indicado que a entrega da DIC teria de ser feita pessoalmente, junto da Alfândega ou Delegação Aduaneira, mais próxima da localização da empresa.

Contudo, considerando a necessidade de facilitar às empresas, localizadas a grande distância de Alfândegas ou Delegações aduaneiras, e as micro e pequenas empresas, foram alargados excecionalmente os procedimentos de entrega da DIC. Assim as empresas poderão proceder da seguinte forma:

  • Mediante contacto prévio dos interessados às Alfândegas ou Delegações Aduaneiras, podem ser aceites pedidos relativos ao envio da DIC por correio eletrónico (email) ou pelo correio.

Nesta situação, os serviços irão processar a DIC e enviarão posteriormente cópia da DIC e do DUC (Documento Único de Cobrança), por correio para a morada indicada pelo declarante.

A DIC deverá ser entregue junto de qualquer alfândega ou delegação até ao dia 27 de fevereiro.

Aceda AQUI e conheça os contactos das Alfândegas e/ou Delegações Aduaneiras mais perto de si

Modelo do pedido de preenchimento pelos declarantes (Modelo em Word)


Caso necessite de algum esclarecimento adicional, contacte os nossos serviços.

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