RJACSR | Listas de Preços - Nova Informação Obrigatória

A partir de 1 de março, por força da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou um novo regime jurídico para o acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), passa a ser obrigatório que a lista de preços contenha a seguinte informação:

“Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.”

Deve, por isso, imprimir esta frase, destacar e colar, nas suas listagens de preços.


Saiba mais AQUI


Para algum esclarecimento adicional, deverá contactar o nossos serviços


 

 

 

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