Câmara Municipal de Ponta Delgada | Um bom exemplo a seguir

Açores

Num recente ofício que rececionámos nos nossos serviços, vem a Câmara Municipal de Ponta Delgada manifestar a sua posição relativamente à recente alteração operada pelo RJACSR, que consagra o regime de horários livres para os estabelecimentos.

Assim, vem esta Autarquia entender que o regulamento municipal existente nesta matéria fora “inutilizado” (revogado) pela publicação do RJACSR, e que a “administração, neste caso Autárquica, não tem enquadramento legal para determinar qualquer horário de funcionamento pois este passa a ser livre de acordo com a opção de gestão dos empresários.”.

Não obstante, os estabelecimentos continuam a ter a obrigação de possuir um mapa de horário e afixá-lo em local bem visível do exterior, tendo a Polícia Municipal competências para autuar neste domínio.


Leia a Nota Informativa acerca desta matéria, na íntegra.

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