Câmara Municipal de Ponta Delgada | Um bom exemplo a seguir

Açores

Num recente ofício que rececionámos nos nossos serviços, vem a Câmara Municipal de Ponta Delgada manifestar a sua posição relativamente à recente alteração operada pelo RJACSR, que consagra o regime de horários livres para os estabelecimentos.

Assim, vem esta Autarquia entender que o regulamento municipal existente nesta matéria fora “inutilizado” (revogado) pela publicação do RJACSR, e que a “administração, neste caso Autárquica, não tem enquadramento legal para determinar qualquer horário de funcionamento pois este passa a ser livre de acordo com a opção de gestão dos empresários.”.

Não obstante, os estabelecimentos continuam a ter a obrigação de possuir um mapa de horário e afixá-lo em local bem visível do exterior, tendo a Polícia Municipal competências para autuar neste domínio.


Leia a Nota Informativa acerca desta matéria, na íntegra.

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Newsletter AHRESP #57
Portaria de Extensão – CCT AHRESP | FESAHT – Restauração e Bebidas
Alterações à recolha de lixo (feriado de 1 de novembro)
Alojamento Turístico -agosto.2018-
Turismo de Ar Livre e Campismo -agosto.2018-
ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2019
Estudo inédito reúne dados essenciais para apoiar empresas HORECA
CCT entre a AHRESP e a FESAHT - alteração salarial e outras
Newsletter AHRESP #56
Campanha #MENOS PLÁSTICO, MAIS AMBIENTE
AHRESP APRESENTA PROPOSTAS PARA ORÇAMENTO DO ESTADO 2019
AHRESP SAÚDA REALIZAÇÃO DA WEB SUMMIT EM LISBOA POR MAIS 10 ANOS
Alterações legislativas do AL podem ter impactos muito negativos e injustificados
AHRESP apresenta nova fase do programa Seleção Gastronomia e Vinhos Açores
DIA MUNDIAL DO AMBIENTE
AHRESP lança segunda fase do Taste Portugal
AHRESP lança campanha de sensibilização para redução de plásticos
Restauração e Alojamento criaram mais de 21 mil novos postos de trabalho
NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA AHRESP TOMARAM POSSE
AHRESP NA VICE PRESIDÊNCIA DA FEDERAÇÃO EUROPEIA ORGANIZAÇÕES CAMPISMO E CARAVANISMO
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"