A cobrança de direitos de Autor e Conexos pelas entidades de Gestão Coletiva

Nos últimos dias fomos confrontados com comunicados e notícias sobre uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que, alegadamente vem dar razão a uma posição assumida por uma das entidades de gestão coletiva de direitos de autor, sobre a exigência de cobrança pela difusão de obras através de aparelhos de rádio e de televisão, nos estabelecimentos de Restauração e de Bebidas.

Desde logo salienta-se que, nessas informações omitem-se dados relevantes para o correto entendimento desta questão que, refira-se, é complexa e dada a diferentes interpretações.

Numa questão nos manteremos firmes “A mera receção não paga direitos”.

Assim, a AHRESP considera, neste momento, ser extemporâneo e prematuro emitirem-se este tipo de informações, numa altura em que a lei que regula estas entidades, e que poderá dar resposta a estas questões, não está sequer ainda concretizada, devendo agora exigir-se ao Governo o enquadramento, a clarificação e a regulamentação desta matéria, para o que estamos a trabalhar em conjunto com as nossas Confederações.

Para mais informações ou esclarecimentos, deverá contactar os seus serviços da AHRESP, telefonicamente (213 527 060) ou através de mail para duvidas.juridico@ahresp.com.

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