Regime execional de regularização de taxas de Portagens

Publicação da Lei nº 51/2015, de 8 de junho, veio aprovar um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestruturas rodoviárias.

Esta lei veio permitir que sejam regularizadas as dívidas existentes, “perdoando-se” uma boa parte dos montantes devidos, porém, apenas são abrangidas as dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, efetuadas até ao dia 30 de abril de 2015.

Para beneficiar deste regime, deverá proceder ao pagamento da dívida entre o dia 1 de agosto de 2015 e 29 de setembro de 2015.

O pagamento voluntário implica a dispensa dos juros de mora, a redução para metade das custas do processo de execução fiscal, a atenuação da coima associada ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem e custos administrativos, bem como a redução para metade das custas devidas.

A atenuação da coima corresponde a uma redução a 10% da coima aplicada, ou 10% do mínimo da coima prevista no tipo legal caso ainda não tenha sido aplicada, não podendo resultar num valor inferior a 5 euros, caso em que será este o montante a pagar.

Se está em situação de beneficiar deste regime, não deixe de usufruir dele, devendo consultar os serviços de finanças, presencialmente ou através do site www.portaldasfinancas.gov.pt, onde encontrará também as respetivas FAQ’s.

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