Estampilha Tabaco para 2016

Vimos por este meio informar que foi publicado o Despacho nº 7910/2015, de 17 de julho que determinou que a cor de fundo da estampilha do tabaco para o ano de 2016 seja vermelha.

Esta obrigatoriedade advém da Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro, que prevê a aposição de estampilha nas embalagens de produtos de tabaco manufaturado, apenas podendo ser vendido o tabaco que detenha esta estampilha, e cuja cor varia assim de ano para ano.

Determina ainda que os produtos com estampilha do ano anterior só possam ser comercializados e vendidos ao público até determinadas datas, a saber:

a) Maços de cigarros - até ao final do 3º mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta, ou seja, até 31 de março;

b) Tabaco de corte fino destinado a tabaco de enrolar e restantes tabacos de fumar – até ao final do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta;

c) Charutos e cigarrilhas - até ao final do 5º ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta.
 

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