ALTERAÇÃO AO REGIME DE CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

A Portaria que aprovou o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos (Portaria nº 327/2008, de 28 de abril), foi recentemente alvo da sua primeira alteração, através da Portaria nº 309/2015, de 25 de setembro, que incidiu sobre os requisitos relativos às instalações, aos equipamentos, aos serviços e aos produtos de lazer e negócios, ao mesmo tempo que introduziu uma relevantíssima alteração ao nível do sistema de atribuição de categoria.

Assim, a partir da data da entrada em vigor deste diploma (26 de setembro de 2015), qualquer empreendimento turístico (estabelecimento hoteleiro, aldeamento turístico, apartamento turístico, e agora também hotel rural), pode recorrer ao mecanismo da dispensa da atribuição da categoria (leia-se “estrelas”), desde que o solicite expressamente e mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

  • No caso dos estabelecimentos hoteleiros e dos hotéis rurais, cumpram, no mínimo, os requisitos para a atribuição da categoria de 3 estrelas (podendo também ser 4 ou 5 estrelas), nos termos previstos no anexo I desta nova portaria, devendo 20 % da pontuação obtida por via de requisitos opcionais, resultar do cumprimento de requisitos constantes da secção 5 - Qualidade e Sustentabilidade, que agora foi revisto.
  • No caso dos aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos, cumpram, no mínimo, os requisitos para a atribuição da categoria de 4 estrelas (podendo também ser 5 estrelas), nos termos previstos no anexo II e III da portaria, devendo, também neste caso, 20 % da pontuação obtida por via de requisitos opcionais, resultar do cumprimento de requisitos constantes da secção 5 - Qualidade e Sustentabilidade.

A dispensa de categoria isenta o empreendimento turístico de publicitar, comunicar ou ostentar categoria para todos os efeitos que tiver por convenientes, e proíbe terceiros de utilizarem qualquer categoria sem o seu consentimento expresso.

A dispensa da atribuição da categoria é concedida pelo Turismo de Portugal, em sede de fixação da classificação, no âmbito de auditoria realizada nos termos do RJET – Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, devendo o respetivo resultado constar de relatório, identificando-se a categoria de 3, 4 ou 5 estrelas que permitiu a dispensa.

O empreendimento turístico a quem foi concedida a dispensa da atribuição da categoria é equiparado à categoria de 3, 4 ou 5 estrelas que permitiu essa dispensa, conforme o número de pontos obtidos, podendo esta equiparação ser invocada pelo empreendimento sempre que tal lhe for solicitado por terceiros e este pretenda dar resposta a tal solicitação.

Esta equiparação passará a constar do Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET), com a expressa indicação de que se trata de mera equiparação e de que a mesma não equivale à atribuição de qualquer categoria.

O agente económico pode então agora optar pelo novo regime de dispensa de atribuição de categoria ou pelo regime de atribuição de categoria (1 a 5 estrelas para estabelecimentos hoteleiros e 3 a 5 estrelas para aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos e hotéis rurais).

Recomendamos a leitura atenta do diploma, nomeadamente ao nível dos requisitos específicos exigidos para cada categoria (“estrelas”), uma vez que se registaram algumas alterações também a este nível.

Pela relevância desta matéria, aconselhamos todos os nossos associados que explorem estabelecimentos hoteleiros, hotéis rurais, aldeamentos turísticos ou apartamentos turísticos, a recorrerem aos nossos serviços jurídicos.

Hotéis sem atribuição de categoria

A mais emblemática alteração introduzida por este novo diploma diz respeito à possibilidade do empreendimento turístico, mediante o cumprimento de determinados requisitos, poder pedir a dispensa de categoria, ou seja, não ser classificado através da atribuição de estrelas.

Esta é uma medida que teve como principal objetivo não inviabilizar a concretização de projetos inovadores, ou “diferentes”, o que até então acontecia devido ao sistema demasiado rígido que existia.

A AHRESP participou de forma muito ativa neste processo legislativo, contribuindo para que, a final, se alcançasse uma solução justa e equilibrada para todos os agentes económicos envolvidos.

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