AUDITORIAS ENERGÉTICAS OBRIGATÓRIAS PARA GRANDES EMPRESAS

Decreto-Lei nº 68-A/2015, que tem como objetivo a redução do consumo energético, veio prever a obrigação, para todas as empresas que não sejam PME, ou seja, para as empresas com 250 ou mais trabalhadores e cujo volume de negócios anual excede € 50.000.000, ou cujo balanço total anual excede € 43.000.000, de realização, até ao dia 5 de dezembro de 2015, de uma auditoria energética a todos os seus estabelecimentos.

Este diploma surge na sequência de Diretivas Europeias relativas à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, e que exigem que os Estados-Membros adotem, e procurem atingir, até 2016, um objetivo global nacional indicativo de economia de energia de 9 % através da promoção de serviços energéticos e da adoção de outras medidas de melhoria da eficiência energética.

As auditorias energéticas pretendem ser um procedimento sistemático através do qual se obtém um conhecimento adequado sobre as características de consumo energético de um edifício ou de um conjunto de edifícios, de frotas, de uma atividade ou de uma instalação industrial ou comercial, de serviços públicos ou privados.

A adoção de vários procedimentos têm como objetivo identificar e quantificar as economias de energia numa relação de custo-eficácia.

Assim, as empresas que não sejam PME devem ser objeto de realização de auditoria energética, independente e rentável, até 5 de dezembro de 2015, e, em seguida, pelo menos de quatro em quatro anos a contar da última, devendo para o efeito, cumprir os critérios mínimos que constam no citado diploma.

Se esta não for rentável, determina-se que esta periodicidade passe de 4 para 8 anos, considerando-se rentável a auditoria energética que identifique medidas de eficiência energética cujo custo de implementação, acrescido do custo da própria auditoria, seja inferior ao valor monetário das economias de energia resultantes daquelas num período de quatro anos, considerando-se para o efeito custos de energia constantes e excluindo-se quaisquer custos de financiamento do projeto.

As empresas que não sejam PME devem registar-se junto da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), sendo-lhes atribuído um código de identificação ao qual é associada toda a informação relativa aos seus consumos totais de energia, com o objetivo de monitorizar a evolução dos referidos consumos.

Devem ainda registar, de quatro em quatro anos, os seus consumos de energia relativos aos anos anteriores, ainda que, estejam dispensadas de realizar auditorias energéticas com essa periodicidade.

Com este registo prevê-se a cobrança de uma taxa, a favor da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a regulamentar por Portaria ainda por publicar.
Nota: Este regime é autónomo e não isenta as empresas da aplicação do regime da certificação energética, quando aplicável.

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Caderno de Economia e Negócios AHRESP Nº03
Rede mundial de gastronomia portuguesa "à prova" em Paris
TURISMO DE PORTUGAL DESENVOLVE AÇÕES DE FORMAÇÃO NA COVILHÃ
Portugal gastronómico "menos conhecido" é o convidado da Festa das Vindimas em Paris
Alteração Salarial ao CCT entre a AHRESP e o SITESE para a Restauração e Bebidas
Contrato Coletivo de Trabalho entre a AHRESP e o SITESE para o setor do Alojamento
Hotelaria volta a ser premiada pelos ´Óscares´ o Turismo
Prémios Publituris: Comendador Mário Pereira Gonçalves recebeu o Prémio Carreira
Costa debate Portugal 2030 com empresários no dia 27
Portugal pode atrair turistas que gastam mais 30%
AHRESP reuniu o seu Conselho Consultivo em Pedrogão Grande
Alimentação dos portugueses em debate na 1ª Convenção de Alimentação Coletiva
AHRESP lança ‘Rede de Restaurantes Portugueses no Mundo’ para enaltecer a gastronomia nacional
Linha de apoio a empresas turísticas afetadas pelos incêndios
AHRESP reforça apelo a solidariedade a Pedrógão Grande
Confirmando a expetativa da AHRESP
CAMPANHA de SOLIDARIEDADE com a REGIÃO CENTRO
AHRESP e CTP promovem workshops em todo o país para empresários do turismo
AHRESP retira 3,4 milhões de euros de custos às empresas do Canal HORECA
Turismo Decisivo Crescimento do PIB, do Emprego e das Exportações
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"