SEGURO OBRIGATÓRIO PARA A INDÚSTRIA

Portaria nº 307/2015, de 24 de setembro, com entrada em vigor a 6 de outubro de 2015, veio estabelecer o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual, previstos no SIR (Sistema de Indústria Responsável), ao obrigar a segurar todos os estabelecimentos industriais nas tipologias, designadas de tipo 1 e 2, que incluem a indústria transformadora de matéria prima destinada à alimentação.

Assim, todos os estabelecimentos industriais ou seções acessórias industriais (fabrico próprio) que se enquadrem nos grupos que descrevemos nas alíneas seguintes, estão obrigados a contratar um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra o risco decorrente da titularidade da exploração de estabelecimento industrial, incluindo o que resulte da utilização das respetivas instalações e do exercício das inerentes atividades.

Estão abrangidos por esta exigência:

  1. Todos os estabelecimentos industriais que utilizem matéria-prima animal não transformada, incluindo os que tenham potência contratada inferior a 99 kVA, como os instalados e licenciados em edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços, com exceção dos que constituam seção acessória de estabelecimento destinado a atividade de prestação de serviços de restauração, bebidas ou comércio – estabelecimento do tipo 1;
  2. Todos os estabelecimentos industriais que não utilizando matéria-prima animal não transformada tenham potência contratada superior a 99 kVA – estabelecimento do tipo 2;
  3. Todas as seções acessórias de estabelecimentos com a atividade de restauração e bebidas ou de comércio cuja potência contratada exceda os 99 kVA, que utilizem ou não matéria-prima animal não transformada – estabelecimento do tipo 1 e 2 respetivamente.

Este diploma vem ainda disciplinar outros aspetos, nomeadamente, capitais mínimos, âmbito de cobertura, delimitação temporal e territorial, exclusões aplicáveis, e possibilidade de estabelecimento de franquias.

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