SEGURO OBRIGATÓRIO PARA A INDÚSTRIA

Portaria nº 307/2015, de 24 de setembro, com entrada em vigor a 6 de outubro de 2015, veio estabelecer o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual, previstos no SIR (Sistema de Indústria Responsável), ao obrigar a segurar todos os estabelecimentos industriais nas tipologias, designadas de tipo 1 e 2, que incluem a indústria transformadora de matéria prima destinada à alimentação.

Assim, todos os estabelecimentos industriais ou seções acessórias industriais (fabrico próprio) que se enquadrem nos grupos que descrevemos nas alíneas seguintes, estão obrigados a contratar um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra o risco decorrente da titularidade da exploração de estabelecimento industrial, incluindo o que resulte da utilização das respetivas instalações e do exercício das inerentes atividades.

Estão abrangidos por esta exigência:

  1. Todos os estabelecimentos industriais que utilizem matéria-prima animal não transformada, incluindo os que tenham potência contratada inferior a 99 kVA, como os instalados e licenciados em edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços, com exceção dos que constituam seção acessória de estabelecimento destinado a atividade de prestação de serviços de restauração, bebidas ou comércio – estabelecimento do tipo 1;
  2. Todos os estabelecimentos industriais que não utilizando matéria-prima animal não transformada tenham potência contratada superior a 99 kVA – estabelecimento do tipo 2;
  3. Todas as seções acessórias de estabelecimentos com a atividade de restauração e bebidas ou de comércio cuja potência contratada exceda os 99 kVA, que utilizem ou não matéria-prima animal não transformada – estabelecimento do tipo 1 e 2 respetivamente.

Este diploma vem ainda disciplinar outros aspetos, nomeadamente, capitais mínimos, âmbito de cobertura, delimitação temporal e territorial, exclusões aplicáveis, e possibilidade de estabelecimento de franquias.

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Incêndios: Crédito bancário para turismo pode atingir "taxa zero" de juros
Hotelaria e restauração explicam quase 40% da criação de emprego
Certificado Óleos Alimentares Usados - FIM DA OBRIGAÇÃO DE AFIXAÇÃO
PRÉMIOS AHRESP 2018
Projeto de Igualdade Salarial da AHRESP é referência de boas práticas na Europa
Programa ´Portugal Sou Eu´ contribuiu para aumento das vendas em 82,6% das empresas que aderiram
"É preciso que os turistas encontrem produtos de Portugal à venda quando voltam a casa"
Já há alojamentos turísticos e restaurantes esgotados em Lisboa para a Web Summit
Web Summit: Já há alojamentos turísticos e restaurantes esgotados em Lisboa
Rede mundial de gastronomia portuguesa "à prova" em Paris
DESCRIMINALIZAÇÃO DA EXIBIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ÁUDIO E AUDIOVISUAIS
‘ROADSHOW NACIONAL DE WORKSHOPS CHEGA A ÉVORA’
Orçamento de Estado 2018 aprovado pela Assembleia da República
Alterações à Proposta de Lei do Orçamento de Estado 2018
A noite e a (in)segurança
Conselho Consultivo da AHRESP reunido na Riberalves
AHRESP saúda criação de linhas de apoio específicas para as empresas afetadas pelos incêndios
AHRESP congratula-se com descriminalização da exibição não autorizada de áudio e audiovisuais
AHRESP expressa voto de pesar pelas vítimas dos incêndios e apela à criação de medidas de apoio
AHRESP reuniu o seu Conselho Consultivo em Pedrogão Grande
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"