Despacho de Serviços Mínimos para a greve declarada pela FESAHT para os dias 25/12 e 01/01/16

Pré-Aviso de Greve FESAHT - PDF


MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, SAÚDE E DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

DESPACHO n.º 19/2015


A FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas Hotelaria e Turismo de Portugal comunicou, mediante aviso prévio dirigido à AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, que os trabalhadores que exercem a sua atividade profissional em todas as empresas e estabelecimentos do sector das cantinas e refeitórios, áreas de serviço de autoestradas e itinerários principais, vão recorrer à greve, em todo o território nacional, com paralisação total, durante todo o período de trabalho, nos dias 25 de dezembro de 2015 e 1 de janeiro de 2016.

No exercício do direito de greve, é necessário salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º e o n.º 3 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sob pena de irreversível afetação de alguns destes direitos.

Nos estabelecimentos hospitalares abrangidos pelo aviso prévio de greve, a alimentação de doentes internados constitui uma necessidade social impreterível que deve ser satisfeita durante a greve, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 537.º do Código do Trabalho, uma vez que estão em causa os direitos constitucionais das pessoas à proteção da saúde. No âmbito da satisfação das necessidades sociais impreteríveis deve ainda ser considerada a alimentação de reclusos em estabelecimentos prisionais e de idosos internados em estruturas residenciais para pessoas idosas, de utentes em centros de dia e de serviços de apoio domiciliário, de menores internados em centros educativos e em lares de infância e juventude e de pessoas com deficiência internados em centros de apoio, que neste aspeto se encontram em situação idêntica à de doentes internados.

Impõe-se, por isso, que, durante a greve, a associação sindical que a declarou e os trabalhadores que a ela adiram assegurem os serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades sociais impreteríveis, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 537.º do Código do Trabalho.
A definição de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis deve ser feita por diversos modos subsidiariamente previstos no Código do Trabalho.

Os serviços mínimos devem ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores, nos termos do n.º 1 do artigo 538.º do referido Código. Porém, a regulamentação coletiva de trabalho apenas define os serviços mínimos a assegurar em situação de greve quando os empregadores sejam titulares de empresas de hospitalização privada abrangidos pelo contrato coletivo celebrado entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 15, de 22 de abril de 2010, ou pela extensão do mesmo contrato coletivo por força da Portaria n.º 1044/2010, de 8 de outubro.

Tendo em consideração a eventual necessidade de se definir os serviços mínimos por acordo com os representantes dos trabalhadores, o aviso prévio de greve que se realize em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis deve conter uma proposta de serviços mínimos, de acordo com o n.º 3 do artigo 534.º do Código do Trabalho.

No aviso prévio, a associação sindical apresentou a proposta dos serviços mínimos que se propõe assegurar no decurso da greve, que não foi aceite pela associação de empregadores.

Nestas circunstâncias, o serviço competente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social convocou uma reunião entre a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas Hotelaria e Turismo de Portugal e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, tendo em vista a negociação de acordo sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar, em cumprimento do n.º 2 do citado artigo 538.º. Não foi, todavia, possível chegar a acordo sobre os serviços mínimos a prestar.

Assim, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 537.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, determina-se o seguinte:
1 - No período de greve abrangido pelo aviso prévio da FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas Hotelaria e Turismo de Portugal, a referida associação sindical e os trabalhadores que aderiram à greve devem assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis:
a) Em estabelecimentos hospitalares, ao fornecimento das refeições e reforços aos doentes internados, bem como aos trabalhadores que, por imperativo de serviço, não se possam ausentar para tomar refeições fora das instalações;

b) A assegurar a alimentação dos reclusos em estabelecimentos prisionais, de jovens internados em centros educativos e em lares de infância e juventude, de pessoas com deficiência internadas em centros de apoio, de idosos internados em estruturas residenciais para pessoas idosas e de utentes em centros de dia e serviços de apoio domiciliário.
2 - Os meios necessários para assegurar os serviços mínimos referidos no número anterior são os resultantes da organização do trabalho nas entidades empregadoras, com cumprimento das disposições sobre prestação de trabalho em condições normais.
3 - Os meios humanos referidos no número anterior são designados pelo referido sindicato até 24 horas antes do início do período de greve ou, se este não o fizer, devem os empregadores proceder a essa designação.
4 - Transmita-se de imediato à FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas Hotelaria e Turismo de Portugal e à AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, para os efeitos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 538.º do Código do Trabalho.

A Ministra da Justiça,
(Francisca Van Dunem)


O Ministro da Saúde,
(Adalberto Campos Fernandes)


O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
(José António Vieira da Silva)

 

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