Lisboa - Desconto de 15% sobre a tarifa de resíduos urbanos

Recenseamento obrigatório até 31 de março

Só as empresas que façam o respetivo recenseamento dentro do prazo é que podem continuar a usufruir dos 15% de desconto sobre a tarifa de resíduos sólidos urbanos e ter direito à retroatividade.

Na sequência do acordo celebrado entre a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) para a redução de 15% do montante global da tarifa de resíduos sólidos urbanos incluído na fatura da água das empresas do setor da hotelaria, restauração e bebidas, a Associação informa que os estabelecimentos já estão usufruir deste desconto mas que têm obrigatoriamente que proceder ao seu recenseamento junto do Gabitur.

Este desconto está a ser aplicado a todas as empresas localizadas no concelho de Lisboa cuja CAE principal seja de hotelaria, restauração e bebidas (CAE 55 e 56).
Veja como:


Consulte a página 2 da sua última fatura da EPAL e confirme se já está a usufruir deste desconto.

Nesta fatura, que funciona apenas como exemplo, o consumo de água é de 163 m3 e é sobre este consumo que até à data incidia a taxa de resíduos sólidos urbanos.

Com o acordo que a AHRESP fez com a CML, a taxa de resíduos sólidos urbanos deixa de recair sobre o consumo real de água e passa a recair sobre um consumo corrigido que resulta da aplicação dos 15% de desconto sobre a tarifa fixa e a tarifa variável de resíduos urbanos.

Assim, em vez de pagar a taxa de resíduos sólidos urbanos sobre os 163m3 de água, passa a pagar apenas sobre 137,1m3, o que resulta neste caso em específico numa poupança de 20,80€.

Estes 137,1m3 advêm da aplicação da seguinte fórmula:

Consumo corrigido = 0,85 x Consumo real de água – 1,4762
Facilmente verifica isso na sua fatura pois na rubrica “TAR. VAR. RU-C.M.LISBOA” está a referência “AJUSTAMENTO CONSUMO”.

Uma vez que este desconto tem efeitos retroativos a janeiro de 2015, a redução de 15% relativa aos consumos já faturados, far-se-á à medida que forem efetuadas as leituras reais de consumo.

Este desconto mantém-se automático até 31 de março de 2016, data limite para que as empresas confirmem o exercício da sua atividade através da indicação da CAE e do seu recenseamento.

Assim, só as empresas que façam o respetivo recenseamento dentro do prazo estipulado é que podem continuar a usufruir desta redução da tarifa de resíduos sólidos urbanos após 31 de março.

O recenseamento deverá ser efetuado exclusivamente através do Gabitur - Gabinete de Informação e Apoio ao Turismo, criado pela AHRESP e pela CML para dar apoio às empresas.

Para proceder ao recenseamento deverá enviar para o e-mail do Gabitur (gabitur@ahresp.com) a seguinte documentação:

1. Se for uma empresa:
Cópia da última fatura da EPAL e um dos seguintes documentos:
- Cópia da IES (Informação Empresarial Simplificada) ou
- Cópia do Cartão de Empresa (frente e verso) ou
- Cópia da Certidão Permanente ou respetivo código de acesso (desde que ativo).

2. Se for um empresário em nome individual:
Cópia da última fatura da EPAL e cópia de um documento comprovativo da atividade exercida emitido pela Autoridade Tributária.

Caso não seja possível fazer o envio da documentação por e-mail, poderá deslocar-se às instalações do Gabitur, sitas na Avenida Duque de Ávila, 75 (Sede da AHRESP) ou no Campo Grande n.º 13, junto ao Balcão Iniciativa.

Para mais informações, contacte-nos: gabitur@ahresp.com ou 213 527 060.

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