Aplicação de duodécimos em 2016

A Lei nº 11/2013, de 28 de janeiro, veio estabelecer um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, e que previu a possibilidade de pagamento de 50% do subsídio de férias e do subsídio de Natal, repartido em duodécimos.

Através da Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2015, foi determinada a extensão deste regime até ao final do ano de 2015.

Considerando que se verificou uma impossibilidade objetiva de preparação, apresentação e aprovação  de   um  Orçamento  do Estado para 2016 que pudesse entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, foi aprovado o Decreto-Lei nº 253/2015, de 30 de dezembro, que prevê um período transitório, até à entrada em vigor da Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2016, em que se mantém a vigência da Lei nº 82 -B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015.

Assim, mantém-se em vigor a “lei dos duodécimos” (Lei nº 11/2013), até à entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2016.

Nessa sequência, caso os trabalhadores não pretendam  a aplicação do regime dos duodécimos, deverão manifestar expressamente essa intenção, junto da sua entidade empregadora, até ao dia 5 de janeiro de 2016.

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Newsletter AHRESP #58
Alojamento Turístico -setembro.2018-
Turismo de Ar Livre e Campismo -setembro.2018-
Newsletter AHRESP #57
Portaria de Extensão – CCT AHRESP | FESAHT – Restauração e Bebidas
Alterações à recolha de lixo (feriado de 1 de novembro)
Alojamento Turístico -agosto.2018-
Turismo de Ar Livre e Campismo -agosto.2018-
ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2019
Estudo inédito reúne dados essenciais para apoiar empresas HORECA
AHRESP promove curso de Gestão de Alojamento Local
CHECKUP HOTEL
AHRESP contra a taxa turística em Fátima, solícita suspensão e apela ao diálogo
AHRESP APRESENTA PROPOSTAS PARA ORÇAMENTO DO ESTADO 2019
AHRESP SAÚDA REALIZAÇÃO DA WEB SUMMIT EM LISBOA POR MAIS 10 ANOS
Alterações legislativas do AL podem ter impactos muito negativos e injustificados
AHRESP apresenta nova fase do programa Seleção Gastronomia e Vinhos Açores
DIA MUNDIAL DO AMBIENTE
AHRESP lança segunda fase do Taste Portugal
AHRESP lança campanha de sensibilização para redução de plásticos
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"