Aplicação de duodécimos em 2016

A Lei nº 11/2013, de 28 de janeiro, veio estabelecer um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, e que previu a possibilidade de pagamento de 50% do subsídio de férias e do subsídio de Natal, repartido em duodécimos.

Através da Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2015, foi determinada a extensão deste regime até ao final do ano de 2015.

Considerando que se verificou uma impossibilidade objetiva de preparação, apresentação e aprovação  de   um  Orçamento  do Estado para 2016 que pudesse entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, foi aprovado o Decreto-Lei nº 253/2015, de 30 de dezembro, que prevê um período transitório, até à entrada em vigor da Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2016, em que se mantém a vigência da Lei nº 82 -B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015.

Assim, mantém-se em vigor a “lei dos duodécimos” (Lei nº 11/2013), até à entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2016.

Nessa sequência, caso os trabalhadores não pretendam  a aplicação do regime dos duodécimos, deverão manifestar expressamente essa intenção, junto da sua entidade empregadora, até ao dia 5 de janeiro de 2016.

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