Salário Mínimo Nacional - Redução TSU

1.       Enquadramento

Na sequência do aumento do Salário Mínimo Nacional para os € 530,00 foi aprovada e publicada a Medida Excecional de Apoio ao Emprego.

Esta medida consiste na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras, relativa às contribuições referentes aos trabalhadores ao seu serviço e que reúnam as condições de atribuição.

2.       Âmbito da Medida

É reduzida em 0,75 pontos percentuais a taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições referentes às remunerações dos trabalhadores ao seu serviço.

A redução da taxa contributiva reporta-se às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, nas quais se incluem os valores a título de subsídios de férias e de Natal.

Para obter direito à redução da taxa contributiva o trabalhador fica dependente da verificação cumulativa das seguintes condições:

a)        Estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial com data anterior a 1 de janeiro de 2016;

b)        Auferir, à data de 31 de dezembro de 2015, uma retribuição base mensal de valor compreendido entre os € 505,00 e os € 530,00, ou valor proporcional, nas situações de contrato a tempo parcial;

A entidade empregadora deverá ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social.

3.       Concessão da redução

Para beneficiar da redução da taxa contributiva, as entidades empregadoras devem entregar, de forma autonomizada (declaração própria), as declarações de remunerações de todos os trabalhadores abrangidos pela medida, de acordo com a redução da taxa contributiva aplicável.

Alertamos para o facto de ter de seguir este procedimento para que possa usufruir do beneficio relativo ao mês de fevereiro de 2016, cuja declaração de remunerações deve ser entregue até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diz respeito, que neste caso será até dia 10 de março de 2016.

No caso de trabalhadores com contrato a tempo parcial, o benefício da redução da taxa contributiva depende de requerimento dirigido à Segurança Social.

Na situação de tempo parcial, o período de redução reporta-se:

a) À totalidade do período de fevereiro 2016 a janeiro 2017, nos casos em que o requerimento seja apresentado até 30 dias após a publicação do decreto-lei que regula a medida (diploma publicado em 08-03-2016);

b) Ao período remanescente, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, nos restantes casos.

A verificação das condições de atribuição e manutenção do direito à redução da taxa contributiva é efetuada oficiosamente pelos serviços de segurança social

4.       Notas finais

Cessação do apoio

O direito à redução da taxa contributiva cessa ocorrendo uma das seguintes situações:

a) Cessação do contrato de trabalho;

b) Verificação de que a entidade empregadora deixou de ter a sua situação contributiva regularizada e enquanto se mantiver essa situação.

Cumulação de apoios

Esta medida de apoio pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados.

Aplicação às Regiões Autónomas

Esta medida aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo por referência a retribuição mínima mensal garantida em vigor em cada uma das referidas regiões autónomas:

Madeira – € 540,60

Açores – € 556,50

Exclusões do direito à medida

Não têm direito à redução da taxa contributiva:

1.       As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com exceção das entidades empregadoras sem fins lucrativos ou pertencentes a setores de atividade economicamente débeis, nos termos previstos no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;

2.       As entidades empregadoras relativamente a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com bases de incidência fixadas em valores inferiores ao indexante de apoios sociais (419,22€) e em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais.

Para qualquer informação relativamente a este assunto contacte-nos através do número 21 352 70 60.                                                                                            

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