ESTAMPILHA DO TABACO 2016 – NOVOS PRAZOS COMERCIALIZAÇÃO

Foi publicada a Portaria nº 67-A/2016, de 6 de abril, que vem regulamentar as características da segunda estampilha especial de 2016.

Determina este diploma que a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado passa a ser de cor verde.

Assim, as embalagens individuais de cigarros e de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar que tenham aposta a primeira estampilha especial de 2016 (cor vermelha), apenas podem ser objeto de comercialização e venda ao público:

a) Até 30 de junho de 2016, no caso dos cigarros;
b) Até 20 de maio de 2017, no caso do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar.

Esta alteração advém da entrada em vigor da nova fiscalidade prevista no Orçamento do Estado (OE) para este ano.
 

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