Pagamento de subsídios em duodécimos

De  acordo com o Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, os trabalhadores do setor privado podem optar por não receber, em 2017, os subsídios de férias e de natal em duodécimos devendo, para isso, manifestar expressamente essa vontade, ao empregador, até dia 6 de janeiro do ano em curso;

Se optarem por receber em duodécimos, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma:

  • Subsídio de Natal: 50% até 15 de dezembro; os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano;
  • Subsídio de férias: 50% antes do início do período de férias; os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.

No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, o pagamento fraccionado do subsídio de Natal e de férias depende da existência de acordo escrito entre as partes.

No caso de gozo interpolado de férias, os 50% que deveriam ser pagos antes do inicio do período de férias, devem ser pagos proporcionalmente a cada período de gozo.

Para qualquer dúvida sobre esta matéria, aconselhamos todos os nossos Associados a contactar o apoio técnico especializado da AHRESP, através do nosso número geral 213 527 060, ou envio de mail para ahresp@ahresp.com.

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