Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2017 - Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legis

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2017, que vem alterar os artigos 26º e 31º do Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional, que versam sobre a avaliação prévia do impacto legislativo sobre as pessoas e sobre as empresas.

Esta alteração vem criar um sistema institucionalizado que permita medir e calcular os custos, para as pessoas e para os agentes económicos, inerentes à legislação do Governo, de modo sistemático e numa fase precoce do procedimento legislativo, com base em critérios e parâmetros estandardizados.

Pretende-se com este mecanismo avaliar o impacto do projeto legislativo relativamente à variação de encargos para as pessoas e/ou para as empresas, em especial, para as micro, pequenas e médias empresas, com referência a audições, que sejam legalmente obrigatórias ou realizadas por determinação do membro do Governo responsável pela respetiva área governativa, a entidades representativas das empresas, incluindo as entidades representativas dos trabalhadores.

Igualmente deve ser ponderada a oportunidade de criação de um regime de isenção para micro, pequenas e médias empresas ou, não sendo possível, de regime jurídico específico que atenda às particularidades deste segmento de empresas (que corresponde a cerca de 99 % do tecido empresarial português) e mitigue o impacto dos referidos encargos.

Estabelece ainda esta alteração que também o impacto a nível concorrencial deve ser avaliado.

A coordenação do sistema de avaliação prévia de impacto legislativo, cabe ao membro do Governo responsável pela área da Presidência e da Modernização Administrativa, que cria um núcleo de avaliação de impacto legislativo no âmbito do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

Este modelo vigorará como projeto-piloto, a título experimental, para o ano de 2017, pelo período de um ano, após o qual será sujeito a avaliação pelo Conselho de Ministros, com base em relatório a apresentar pelo membro do Governo responsável pela área da Presidência e da Modernização Administrativa até 31 de janeiro de 2018, que procede ao balanço de aplicação do mesmo e identifica propostas de revisão.

Esta é uma antiga reivindicação da AHRESP, que esperamos ver finalmente concretizada, no sentido da redução, ou mesmo eliminação, de custos de contexto que impendem sobre as nossas empresas.

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