Comunicado do Conselho de Ministros - 20 abril

Foi publicado no dia 20 de abril, um Comunicado do Conselho de Ministros, que aprovou várias matérias de relevo, entre as quais:

1) O decreto-lei que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com vista a uma simplificação do processo de atribuição e aquisição da mesma.
Para além desta simplificação, o diploma visa reconhecer, para a atribuição de nacionalidade aos pedidos efetuados por netos de nacionais portugueses nascidos no estrangeiro, a existência de laços de efetiva ligação à  comunidade nacional.

2) O decreto-lei que concretiza a medida Simplex “Licenciamentos Turísticos + Simples”, visa eliminar as dificuldades que têm sido detetadas aquando do processo de instalação de empreendimentos turísticos, através de uma simplificação de procedimentos e articulação entre as entidades competentes.
Com a alteração ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), vem-se prever:
2.1) o procedimento de comunicação prévia como regra geral;
2.2) a possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras;
2.3) a agilização da decisão sobre os pedidos de informação prévia (PIP) relativos à instalação de empreendimentos em solo rústico.

3) A criação da morada única digital, bem como o respetivo serviço público de notificações eletrónicas, regulando os termos e condições de envio e receção daquelas. Nestes moldes, as pessoas e as empresas (nacionais ou estrangeiras) têm a possibilidade de fidelizarem um endereço de correio eletrónico com vista a receberem as notificações administrativas e fiscais.
 

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Newsletter AHRESP #51
A Região Autónoma da Madeira adapta o regime jurídico do RJACSR
Prémios AHRESP lança campanha outdoor de incentivo ao voto
Nova coordenação do Departamento do Alojamento da AHRESP
Dados Alojamento e Hotelaria -Fevereiro de 2017
Comunicado do Conselho de Ministros - 20 abril
"Portugal Sou Eu" e Casa do Arroz unem-se para promover o arroz carolino
Obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas cantinas e refeitórios públicos
The (fake) sick man of Europe: Hotels bar British tourists as bogus holiday illness claims soar 400%
BAIXA INAUGURA PRIMEIRA ESPLANADA COM NOVO MOBILIÁRIO URBANO
AHRESP saúda aprovação da lei sobre a clarificação do Imposto do Selo
Publicação da Lei sobre a clarificação do Imposto do Selo em fase final
AHRESP Será recebida hoje na AR para debater alterações ao Código do Imposto de Selo
AHRESP com maior presença de sempre na BTL
Alojamento Local: maioria dos imóveis estava desocupada antes de ser convertida
INE divulga dados do emprego do 4º trimestre e Ano 2016
AHRESP exige que o Imposto do Selo seja suportado pelas instituições financeiras
AHRESP defende Lisboa Sul/Montijo como solução para o Aeroporto de Lisboa
AHRESP OLHA COM EXPETATIVA PARA O ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2017
Vivam as Estrelas
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"