Comunicado do Conselho de Ministros - 20 abril

Foi publicado no dia 20 de abril, um Comunicado do Conselho de Ministros, que aprovou várias matérias de relevo, entre as quais:

1) O decreto-lei que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com vista a uma simplificação do processo de atribuição e aquisição da mesma.
Para além desta simplificação, o diploma visa reconhecer, para a atribuição de nacionalidade aos pedidos efetuados por netos de nacionais portugueses nascidos no estrangeiro, a existência de laços de efetiva ligação à  comunidade nacional.

2) O decreto-lei que concretiza a medida Simplex “Licenciamentos Turísticos + Simples”, visa eliminar as dificuldades que têm sido detetadas aquando do processo de instalação de empreendimentos turísticos, através de uma simplificação de procedimentos e articulação entre as entidades competentes.
Com a alteração ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), vem-se prever:
2.1) o procedimento de comunicação prévia como regra geral;
2.2) a possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras;
2.3) a agilização da decisão sobre os pedidos de informação prévia (PIP) relativos à instalação de empreendimentos em solo rústico.

3) A criação da morada única digital, bem como o respetivo serviço público de notificações eletrónicas, regulando os termos e condições de envio e receção daquelas. Nestes moldes, as pessoas e as empresas (nacionais ou estrangeiras) têm a possibilidade de fidelizarem um endereço de correio eletrónico com vista a receberem as notificações administrativas e fiscais.
 

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