A Região Autónoma da Madeira adapta o regime jurídico do RJACSR

A Região Autónoma da Madeira veio, através de Decreto Legislativo Regional, adaptar o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) ao seu território.

Deste modo, os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas passaram a estar vinculados pelas normas constantes do RJACSR. No entanto, as entidades referidas naquele serão substituídas pelas entidades homónimas existentes na Região.

Clique AQUI para aceder ao Decreto Legislativo Regional, por forma a ter conhecido das entidades supra referidas e demais adaptações à Região Autónoma da Madeira.

 

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