Prolongamento do prazo para extinção das tarifas aplicáveis ao fornecimento de gás natural

Caro (a) Associado (a)

¬ A Portaria n.º 144/2017, de 24 de abril, vem estabelecer um prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural;

¬ Este prolongamento apenas se aplica aos clientes finais de gás natural com consumos anuais superiores a 10 000 m3, enquanto consumidores industriais, e que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento. Deste modo, estes clientes finais poderão continuar a ser fornecidos pelos comercializadores de último recurso, até 31 de dezembro de 2020, altura em que transitarão, por completo, para o mercado livre e respetivo regime de preços livres;

¬ Desde 2010 que todos os consumidores passaram a poder escolher livremente o seu comercializador de gás. Logo, extinguiram-se as tarifas fixas que regulavam a venda a clientes finais de gás natural com consumos anuais superiores a 10 000 m3;

¬ Para os clientes finais de gás natural com consumos superiores a 10 000 m3 que, antes de 2010, já fossem fornecidos por comercializadores em regime de mercado livre, assim como os novos clientes, deixam de poder ser fornecidos pelos comercializadores de último recurso, pelo que a estes não se aplicará o prolongamento, ficando, assim, abrangidos pelo regime de tarifas não reguladas.


Clique AQUI para aceder ao diploma.

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Novo regime para o Alojamento Local
Linha de Crédito Capitalizar 2018
BREXIT – Preparação para Saída do Reino Unido da UE
Linha de Apoio IFFRU 2020
Newsletter AHRESP #55
AHRESP alerta para a urgência de uma nova Lei para o Arrendamento Empresarial
Livro de Reclamações Eletrónico
Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior
Turismo de Ar Livre e Campismo - abril
Alojamento Turístico - abril
Alterações legislativas do AL podem ter impactos muito negativos e injustificados
AHRESP apresenta nova fase do programa Seleção Gastronomia e Vinhos Açores
DIA MUNDIAL DO AMBIENTE
AHRESP lança segunda fase do Taste Portugal
AHRESP lança campanha de sensibilização para redução de plásticos
Restauração e Alojamento criaram mais de 21 mil novos postos de trabalho
NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA AHRESP TOMARAM POSSE
AHRESP NA VICE PRESIDÊNCIA DA FEDERAÇÃO EUROPEIA ORGANIZAÇÕES CAMPISMO E CARAVANISMO
Eleições da AHRESP Triénio 2018-2021
Turismo continua a impulsionar evolução positiva da conjuntura económica
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"