Alteração do Regime do Arrendamento Não Habitacional

Alteração do Regime do Arrendamento Não Habitacional e Criação do regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local
 

Fruto de muito empenho e trabalho levado a cabo pela AHRESP, que desde a publicação, em 2012, do novo NRAU tem vindo, insistentemente, a alertar para a gravosa situação que se perspetivava com o fim do regime transitório da lei do arrendamento urbano não habitacional, foi publicada a Lei nº 43/2017, de 14 de junho, em vigor desde 15 de junho passado, que tem como principal e mais relevante alteração, o facto deste prazo transitório ter sido agora prorrogado para 10 anos.
 
Sobre esta matéria elaborámos uma Nota Informativa onde lhe explicamos as alterações operadas, comparando o anterior regime com o novo regime e, desde já, na defesa dos seus interesses, aconselhamos todos os nossos Associados a recorrerem ao apoio jurídico para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com esta relevantíssima matéria, contactando-nos através do nosso número geral 213 527 060, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita, ou enviando a sua questão através de email para duvidas.juridico@ahresp.com.
 
Não obstante estes avanços, a AHRESP está já a participar na elaboração de uma proposta de lei, específica para as atividades que representa, e que, dadas as especificidades que comportam, só desta forma verão os seus interesses devidamente acautelados, uma vez que estas iniciativas tem apenas como efeito ganhar algum tempo.
 
Clique aqui para aceder à Nota Informativa 13/2017
 
Clique aqui para aceder ao diploma
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