Alteração do Regime do Arrendamento Não Habitacional

Alteração do Regime do Arrendamento Não Habitacional e Criação do regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local
 

Fruto de muito empenho e trabalho levado a cabo pela AHRESP, que desde a publicação, em 2012, do novo NRAU tem vindo, insistentemente, a alertar para a gravosa situação que se perspetivava com o fim do regime transitório da lei do arrendamento urbano não habitacional, foi publicada a Lei nº 43/2017, de 14 de junho, em vigor desde 15 de junho passado, que tem como principal e mais relevante alteração, o facto deste prazo transitório ter sido agora prorrogado para 10 anos.
 
Sobre esta matéria elaborámos uma Nota Informativa onde lhe explicamos as alterações operadas, comparando o anterior regime com o novo regime e, desde já, na defesa dos seus interesses, aconselhamos todos os nossos Associados a recorrerem ao apoio jurídico para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com esta relevantíssima matéria, contactando-nos através do nosso número geral 213 527 060, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita, ou enviando a sua questão através de email para duvidas.juridico@ahresp.com.
 
Não obstante estes avanços, a AHRESP está já a participar na elaboração de uma proposta de lei, específica para as atividades que representa, e que, dadas as especificidades que comportam, só desta forma verão os seus interesses devidamente acautelados, uma vez que estas iniciativas tem apenas como efeito ganhar algum tempo.
 
Clique aqui para aceder à Nota Informativa 13/2017
 
Clique aqui para aceder ao diploma
Destaques Comunicados AHRESP Agenda
FESAHT: Pré-Aviso de Greve_06 de Julho 2018
Newsletter AHRESP #53
Prémios AHRESP 2018
Receitas Turísticas Internacionais crescem +20,3% em março de 2018
AHRESP na associação europeia de Campismo e Caravanismo
Diretório Comercial Nacional – Registo Empresarial de Portugal
Mais respeito pelo alojamento local
Festival da Eurovisão - mais de 100mil visitantes em Lisboa
Tarifas de gás natural
Ações de formação para restauração
AHRESP apresenta nova fase do programa Seleção Gastronomia e Vinhos Açores
DIA MUNDIAL DO AMBIENTE
AHRESP lança segunda fase do Taste Portugal
AHRESP lança campanha de sensibilização para redução de plásticos
Restauração e Alojamento criaram mais de 21 mil novos postos de trabalho
NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA AHRESP TOMARAM POSSE
AHRESP NA VICE PRESIDÊNCIA DA FEDERAÇÃO EUROPEIA ORGANIZAÇÕES CAMPISMO E CARAVANISMO
Eleições da AHRESP Triénio 2018-2021
Turismo continua a impulsionar evolução positiva da conjuntura económica
Regulamento de Proteção de Dados
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"