Atualização extraordinária do preço dos contratos públicos de aquisição de serviços

O aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (vulgo Salário mínimo Nacional), para € 557 (quinhentos e cinquenta e sete euros), com efeitos desde o passado dia 1 de janeiro, teve impacto direto ao nível dos vários contratos públicos já celebrados.


A AHRESP chamou à atenção para este aspeto, tendo reivindicado e prestado os seus contributos para uma medida que, de alguma forma, mitigasse o impacto negativo desta subida, o que aconteceu agora com a publicação, em Diário da República, da Portaria nº 216/2017, de 20 de julho, que vem estabelecer o procedimento de atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2017 ou, tendo sido celebrados após esta data, tenham tido origem em concursos cujas propostas tenham sido anteriores a 1 de janeiro de 2017.

Outro critério para beneficiar desta medida consiste em comprovar que a componente de mão-de-obra indexada à RMMG tenha sido fator determinante na formação do preço contratual e tenham por esse facto sofrido impactos substanciais.

Este benefício depende de requerimento, apresentado junto da entidade adjudicante, até ao dia 19 de agosto de 2017, para que esta reconheça que o preço contratual sofreu impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor da nova RMMG, procedendo-se então à atualização extraordinária do preço, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2017.

O requerimento obedece a um modelo específico (anexo à Portaria), devendo ser acompanhado de relatório financeiro que demonstre que o preço contratual acordado, em virtude do aumento da RMMG, sofreu uma alteração não coberta pelos riscos próprios do contrato e com impactos substanciais sobre o valor do contrato.
 
Clique AQUI para aceder à Portaria nº 216/2017.
 
Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com esta matéria, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita. Em alternativa pode enviar a sua questão para  duvidas.juridico@ahresp.com.
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