ALTERAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DO IVA no Alojamento Turístico

A AHRESP alerta para as alterações da liquidação do IVA no setor do Alojamento Turístico (empreendimentos turísticos e alojamento local) que entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.

A Autoridade Tributária Aduaneira irá revogar o ofício-circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991, este ofício refere no ponto 7 que a liquidação do imposto é feita com base na receita diária e não com a emissão da fatura. Esta revogação impõe que a partir de 2018, todos os estabelecimentos de alojamento turístico terão de liquidar o IVA das faturas de acordo com a data de emissão das mesmas.

O objetivo desta alteração é colocar término a situações de exceção potenciadora de conflito entre a AT e os operadores, relativamente ao que sucede nos demais sectores de atividade e permitir às empresas apresentar uma rotina administrativa mais facilitada, terminando com o  pagamento antecipado do IVA, ainda não faturado.

Tendo em atenção a necessidade de adaptação dos procedimentos dos operadores económicos que têm vindo a apurar o imposto nos termos do ponto 7 do referido ofício-circulado, a AT estabelece um período transitório, até 30 de junho de 2018, durante o qual as entidades visadas devem adaptar os seus procedimentos às obrigações vigentes, nomeadamente de liquidação, faturação e comunicação dos elementos das faturas.

É importante salientar as seguintes datas:

·       Entrada em vigor da alteração: 01 de janeiro de 2018

·       Período transitório: até 30 de junho de 2018

 

Contudo esta informação não dispensa a consulta do ofício-circulado n.º30196, de 5 de dezembro de 2017 AQUI 

 

Deste modo, os serviços da AHRESP (tel. 213527060) estão à disposição para os esclarecimentos necessários: Inês Santos - ines.santos@ahresp.com  ou Cristina Curto - cristina.curto@ahresp.com

 

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