ALTERAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DO IVA no Alojamento Turístico

A AHRESP alerta para as alterações da liquidação do IVA no setor do Alojamento Turístico (empreendimentos turísticos e alojamento local) que entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.

A Autoridade Tributária Aduaneira irá revogar o ofício-circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991, este ofício refere no ponto 7 que a liquidação do imposto é feita com base na receita diária e não com a emissão da fatura. Esta revogação impõe que a partir de 2018, todos os estabelecimentos de alojamento turístico terão de liquidar o IVA das faturas de acordo com a data de emissão das mesmas.

O objetivo desta alteração é colocar término a situações de exceção potenciadora de conflito entre a AT e os operadores, relativamente ao que sucede nos demais sectores de atividade e permitir às empresas apresentar uma rotina administrativa mais facilitada, terminando com o  pagamento antecipado do IVA, ainda não faturado.

Tendo em atenção a necessidade de adaptação dos procedimentos dos operadores económicos que têm vindo a apurar o imposto nos termos do ponto 7 do referido ofício-circulado, a AT estabelece um período transitório, até 30 de junho de 2018, durante o qual as entidades visadas devem adaptar os seus procedimentos às obrigações vigentes, nomeadamente de liquidação, faturação e comunicação dos elementos das faturas.

É importante salientar as seguintes datas:

·       Entrada em vigor da alteração: 01 de janeiro de 2018

·       Período transitório: até 30 de junho de 2018

 

Contudo esta informação não dispensa a consulta do ofício-circulado n.º30196, de 5 de dezembro de 2017 AQUI 

 

Deste modo, os serviços da AHRESP (tel. 213527060) estão à disposição para os esclarecimentos necessários: Inês Santos - ines.santos@ahresp.com  ou Cristina Curto - cristina.curto@ahresp.com

 

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Novo regime para o Alojamento Local
Linha de Crédito Capitalizar 2018
BREXIT – Preparação para Saída do Reino Unido da UE
Linha de Apoio IFFRU 2020
Newsletter AHRESP #55
AHRESP alerta para a urgência de uma nova Lei para o Arrendamento Empresarial
Livro de Reclamações Eletrónico
Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior
Turismo de Ar Livre e Campismo - abril
Alojamento Turístico - abril
Alterações legislativas do AL podem ter impactos muito negativos e injustificados
AHRESP apresenta nova fase do programa Seleção Gastronomia e Vinhos Açores
DIA MUNDIAL DO AMBIENTE
AHRESP lança segunda fase do Taste Portugal
AHRESP lança campanha de sensibilização para redução de plásticos
Restauração e Alojamento criaram mais de 21 mil novos postos de trabalho
NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA AHRESP TOMARAM POSSE
AHRESP NA VICE PRESIDÊNCIA DA FEDERAÇÃO EUROPEIA ORGANIZAÇÕES CAMPISMO E CARAVANISMO
Eleições da AHRESP Triénio 2018-2021
Turismo continua a impulsionar evolução positiva da conjuntura económica
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"