NOVAS REGRAS NA RECOLHA DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS

Obrigatoriedade de Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR)

 

Sempre que é efetuada uma recolha de Óleos Alimentares Usados (OAU) é obrigatório emitir uma Guia de Acompanhamento de Resíduos.

Embora esta seja uma obrigação do produtor dos resíduos, até à data a Guia em papel era normalmente emitida e preenchida pela empresa responsável pelo transporte dos resíduos de óleos, ou seja, os recolhedores de OAU.

Segundo a Portaria n.º 145/2017, de 26 de Abril, a partir de dia 1 de janeiro de 2018, as Guias de Acompanhamento de Resíduos passam a ser obrigatoriamente eletrónicas (e-GAR), e terão que ser emitidas através do SILIAMB – plataforma da Agência Portuguesa do Ambiente.

 

Aplicação desta nova regra ao Canal HORECA

No caso específico dos estabelecimentos de restauração ou pastelarias com fabrico que produzem óleos alimentares usados, e cuja responsabilidade de gestão é do município (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro na sua atual redação), a Agência Portuguesa do Ambiente desenvolveu um perfil para a emissão de e-GAR que permite o transporte dos OAU sem que os produtores estejam inscritos no SILIAMB.

Esta exceção é apenas válida para pequenos produtores de óleos alimentares usados, cuja produção diária (total) de resíduos urbanos não exceda os 1100 litros.

 

Assim, o que devo fazer?

Avaliar se o meu estabelecimento se enquadrada num pequeno produtor de resíduos (cuja produção diária total de resíduos urbanos não exceda os 1100 litros) ou num grande produtor de resíduos (cuja produção diária total de resíduos urbanos seja superior a 1100 litros);

 

Se for um pequeno produtor

Questionar o seu recolhedor de OAU se têm o perfil de “RECOLHEDOR OAU” no SILIAMB e Autorização do Município para exercer esta atividade:

  1. Se sim, não é obrigatório o produtor de resíduos fazer a inscrição no SILIAMB para a emissão da e-GAR. O recolhedor é quem faz emissão da e-GAR.
  2. Se não, a inscrição no SILIAMB é obrigatória, até 31 de dezembro 2017.

Se for um grande produtor

A inscrição do produtor de resíduos no SILIAMB é obrigatória, até 31 de dezembro 2017.

A inscrição não tem qualquer custo, através do site SILIAMB.

Verifique os procedimentos através do manual do utilizador.

 

Em resumo:

  • Pequenos produtores de óleos alimentares usados, cuja produção diária total de resíduos urbanos não exceda os 1100 litros, a e-GAR pode ser emitida pelo transportador do resíduo (OGR). Nestes casos, a inscrição no SILIAMB não é obrigatória para o produtor desde que o OGR tenha o perfil “Recolhedor de OAU” e tenha Autorização do Município para exercer esta atividade

 

  • Grandes produtores de óleos alimentares usados, cuja produção diária total de resíduos urbanos seja superior a 1100 litros, têm que fazer a inscrição no SILIAMB para a emissão de e-GAR.

 

 

Casos específicos

1- Relativamente aos resíduos provenientes das caixas de retenção de gorduras não é aplicável o acima descrito, ou seja, nestes casos devem proceder à inscrição no SILIAMB.

 

2- Os produtores do setor industrial (CAE 10), de óleos alimentares usados devem proceder à inscrição no SILIAMB, ou seja, não se aplica o acima descrito.

 

Nota: Estamos ainda a aguardar, indicações mais precisas por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, no que concerne aos dois pontos anteriores.

 

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