Alterações à Lei do Tabaco

No passado dia 1 de janeiro, entraram em vigor (fruto da publicação da Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto) as seguintes alterações à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, vulgarmente conhecida como Lei do Tabaco:

 Passou-se a integrar-se no conceito de fumar, para além do consumo de produtos de tabaco e produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos (com nicotina), o consumo de novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis;

 Introduziu-se a proibição de fumar em locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente, infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias de férias, parque infantis e demais estabelecimentos similares;

 Tornou-se expressa e clara a proibição de discriminação, por parte do empregador, relativa aos trabalhadores fumadores no âmbito das relações laborais, designadamente no que se refere à seleção e admissão, à cessação da relação laboral, ao salário ou a outros direitos e regalias;

 Estabeleceu-se a obrigação, por parte do empregador, de garantir, em consonância com os serviços de saúde ocupacional que proporciona aos trabalhadores, a promoção, no local de trabalho, de ações e programas de controlo tabágico, disponibilizando informação sobre as consequências do consumo de tabaco e exposição ao fumo, devendo apoiar ou referenciar trabalhadores que pretendam iniciar o tratamento de cessação tabágica;

 Igualmente, deve o empregador monitorizar a salubridade dos locais de trabalho, em particular no que refere à qualidade do ar, evitando a sua contaminação com fumo de tabaco, garantido assim as condições de saúde, higiene e segurança adequadas.

Para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com esta matéria, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita.

Em alternativa pode enviar a sua questão para duvidas.juridico@ahresp.com
 

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Receitas Turísticas Internacionais crescem +20,3% em março de 2018
AHRESP na associação europeia de Campismo e Caravanismo
Diretório Comercial Nacional – Registo Empresarial de Portugal
Mais respeito pelo alojamento local
Festival da Eurovisão - mais de 100mil visitantes em Lisboa
Tarifas de gás natural
Ações de formação para restauração
Sistema Verdoreca - o que mudou?
36 restaurantes em Coimbra com um menu especial durante esta semana
Restaurantes e Experiências - artigo de Jorge Humberto Silva
AHRESP lança campanha de sensibilização para redução de plásticos
Restauração e Alojamento criaram mais de 21 mil novos postos de trabalho
NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA AHRESP TOMARAM POSSE
AHRESP NA VICE PRESIDÊNCIA DA FEDERAÇÃO EUROPEIA ORGANIZAÇÕES CAMPISMO E CARAVANISMO
Eleições da AHRESP Triénio 2018-2021
Turismo continua a impulsionar evolução positiva da conjuntura económica
Regulamento de Proteção de Dados
Turismo bate recordes de empregabilidade, mas debate-se com falta de mão-de-obra qualificada
DESCRIMINALIZAÇÃO DA EXIBIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ÁUDIO E AUDIOVISUAIS
‘ROADSHOW NACIONAL DE WORKSHOPS CHEGA A ÉVORA’
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"