Alterações à Lei do Tabaco

No passado dia 1 de janeiro, entraram em vigor (fruto da publicação da Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto) as seguintes alterações à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, vulgarmente conhecida como Lei do Tabaco:

 Passou-se a integrar-se no conceito de fumar, para além do consumo de produtos de tabaco e produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos (com nicotina), o consumo de novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis;

 Introduziu-se a proibição de fumar em locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente, infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias de férias, parque infantis e demais estabelecimentos similares;

 Tornou-se expressa e clara a proibição de discriminação, por parte do empregador, relativa aos trabalhadores fumadores no âmbito das relações laborais, designadamente no que se refere à seleção e admissão, à cessação da relação laboral, ao salário ou a outros direitos e regalias;

 Estabeleceu-se a obrigação, por parte do empregador, de garantir, em consonância com os serviços de saúde ocupacional que proporciona aos trabalhadores, a promoção, no local de trabalho, de ações e programas de controlo tabágico, disponibilizando informação sobre as consequências do consumo de tabaco e exposição ao fumo, devendo apoiar ou referenciar trabalhadores que pretendam iniciar o tratamento de cessação tabágica;

 Igualmente, deve o empregador monitorizar a salubridade dos locais de trabalho, em particular no que refere à qualidade do ar, evitando a sua contaminação com fumo de tabaco, garantido assim as condições de saúde, higiene e segurança adequadas.

Para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com esta matéria, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita.

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