Pagamento de subsídios de férias e Natal em duodécimos

O Orçamento de Estado para o ano de 2018, publicado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, veio eliminar o regime legal de pagamento de subsídios de férias e Natal que vigorou nos últimos 5 anos.

Se entre 2013 e 2017, o Código do Trabalho permitiu que o pagamento dos subsídios de férias e Natal, no setor privado, fosse em regime de duodécimos, em 2018 esta possibilidade foi eliminada.

Contudo, o próprio Código do Trabalho não impede que estes subsídios possam continuar a ser liquidados em regime de duodécimos, desde que tal resulte de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador.

Desta forma, os subsídios de férias e Natal podem ser pagos na íntegra antes do gozo do período de férias e até ao dia 15 de dezembro, respetivamente ou, em alternativa e desde que acordado por escrito entre as partes, ser liquidados da seguinte forma:

SUBSÍDIO DE FÉRIAS

  • Totalidade em regime de duodécimos OU
  • 50% em regime de duodécimos e restante 50% pago no mês anterior ao gozo do período de férias

SUBSÍDIO DE NATAL

  • Totalidade em regime de duodécimos, com o pagamento do último duodécimo até ao dia 15 de dezembro OU
  • 50% pago até ao dia 15 de dezembro e restante 50% em regime de duodécimos (com o pagamento do último duodécimo até ao dia 15 de dezembro)

NOTA: Mesmo nos casos em que os contratos coletivos em vigor (como é o caso dos contratos outorgados pela AHRESP) disponham que o subsídio de Natal será pago na respetiva época festiva e até ao dia 15 de dezembro, não está excluída a possibilidade do pagamento do mesmo em regime de duodécimos, desde que tal resulte de acordo escrito entre o trabalhador e o empregador.

Para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com esta matéria, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita. Em alternativa pode enviar a sua questão para duvidas.juridico@ahresp.com.

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