Novo regime para o Alojamento Local

Não obstante todo o esforço, empenho e trabalho desenvolvido pela AHRESP junto da Assembleia da República, sensibilizando os diversos grupos parlamentares e apresentando propostas concretas de alteração à lei do Alojamento Local que fossem justas e equitativas e não comprometessem esta atividade económica, e apesar de termos conseguido que algumas medidas que se revelariam catastróficas fossem travadas, lamenta-se que, ainda assim, tenha sido aprovado um regime que prevemos venha causar constrangimentos ao exercício e ao desenvolvimento sustentável do Alojamento Local, prejudicando milhares de empresas, postos de trabalho e a própria oferta turística.

É para a AHRESP claro que esta alteração à lei foi feita para atender a problemas pontuais, que afetam um número muito reduzido de freguesias, com especial destaque em Lisboa e Porto, e que deveriam ter tratamento específico e adequado. Ao invés, ignorou-se a realidade vivida na generalidade do nosso país, criando novos problemas, não só para o Alojamento Local, mas para condomínios, Autarquias, Tribunais, e para a própria imagem do Turismo, num setor que representa já 8 milhões de dormidas anuais.

Aliás, a AHRESP, antecipando algumas questões que reconhecemos deveriam estar consagradas, e que são agora “corrigidas” com esta alteração, criou e tem vindo a implementar o Programa QUALITY, de Promoção e Valorização do Alojamento Local, onde, além das obrigações legais, constam uma série de boas práticas que contribuem para o saudável exercício da atividade, numa sã convivência com o meio em que se desenvolve.

Igualmente, receia-se que, mais obstáculos ao exercício da atividade se traduza em menos entidades a cumprir com as suas obrigações legais e fiscais, o que significa um grave revês e um indesejável retrocesso relativamente ao esforço de combate à informalidade neste setor de atividade.

Por outro lado, considera a AHRESP que esta alteração é, não só precipitada, como carece de um estudo exaustivo, sobre o mercado do alojamento turístico em Portugal, o que até hoje não aconteceu.

Não obstante tudo isto, a alteração à lei acabou por ser promulgada pelo Senhor Presidente da República, não sem que este considere que o diploma comporta “(…) soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais, fruto de equilíbrios complexos (…)”, o que nos levará a estar particularmente atentos e a monitorizar a forma como o regime será aplicado, e a continuar a nossa luta na defesa desta atividade e de uma lei que seja justa e equilibrada.

De seguida apresentam-se as principais alterações introduzidas pelo novo regime, que entrará em vigor 60 dias após a sua publicação em Diário da República. Logo que tal suceda será enviada a todos os nossos Associados informação detalhada sobre esta matéria, bem como sobre o nosso Programa QUALITY, já conformado com esta nova realidade: 

  1.  As Câmaras Municipais passam a poder criar, por Regulamento, “Áreas de contenção”, ou seja, áreas onde podem impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local. Até à entrada em vigor do referido Regulamento, as Câmaras Municipais podem suspender a autorização de novos registos de alojamento local. Nestas áreas de contenção, o mesmo proprietário só pode explorar um máximo de 7 estabelecimentos de AL;
  2. Nas modalidades de “moradias” e “apartamentos” situados nas áreas de contenção, o título de abertura caduca quando haja transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade, bem como nas situações em que se verifique transmissão do capital social da pessoa coletiva em percentagem superior a 50%;
  3. A Assembleia de Condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, invocando prática reiterada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, causem incómodo ou afetem descanso dos condóminos, podem opor-se ao exercício da atividade, pedindo à Autarquia competente o pedido de cancelamento da atividade;
  4. A instalação da modalidade hostel em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação, passa a depender da autorização do respetivo condomínio;
  5. O condomínio vai passar a poder fixar o pagamento de uma contribuição adicional, aplicável ao AL, pela “utilização acrescida das partes comuns”, que pode ir até 30% do valor anual da quota respetiva;
  6. Passa a ser obrigatória a existência de seguro de responsabilidade civil que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros por sinistros ocorridos no exercício da atividade;
  7. Os estabelecimentos de AL passam a ser obrigados a disponibilizar um Livro de Informações, em Português, Inglês e mais duas línguas estrangeiras, sobre funcionamento do estabelecimento e regras de utilização internas;
  8. É criada uma nova modalidade de Alojamento Local (AL), denominada «quartos», quando a exploração é feita na residência do locador, e que corresponda ao seu domicílio fiscal. Nesta modalidade só é possível ter um máximo de 3 unidades;
  9. Prevê-se a publicação futura de regulamentação quanto às condições para o funcionamento e identificação de cada uma das modalidades de estabelecimentos de AL;
  10. Os estabelecimentos de AL já existentes dispõem de um prazo de 2 anos para se conformarem com os novos requisitos.

 

Para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com esta matéria, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita. Em alternativa pode enviar a sua questão para duvidas.juridico@ahresp.com.

Para informações sobre o Programa QUALITY da AHRESP, ou sobre produtos e serviços necessários para o seu negócio, deverá contactar Teresa Cascais, através do nosso número geral 213 527 060, ou e-mail teresa.cascais@ahresp.com.

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