PARCEIROS ACORDAM NOVAS REGRAS PARA O MERCADO LABORAL

Conforme amplamente noticiado, foi assinado, no passado dia 18 de Janeiro, um acordo entre o Governo e os Parceiros Sociais, com vista à tomada de medidas que promovam a competitividade o crescimento e o emprego.

De entre os vários compromissos constam a implementação de novas medidas em áreas como: o combate à fraude e evasão fiscal e contributiva, o combate à economia informal, medidas relativas à política energética, bem como uma alteração ao nível das políticas ativas de emprego e formação profissional, onde se inclui uma alteração à legislação laboral, ao subsídio de desemprego e às relações de trabalho.

Assim, o Governo e os Parceiros Sociais entenderam que devem ser prosseguidas reformas na área laboral, tendo em linha de conta o Acordo Tripartido de Março de 2011, bem como o Memorando da Troika, em importantes áreas, nomeadamente, na organização do tempo de trabalho, no regime das férias, feriados e faltas, no regime jurídico da redução ou suspensão da laboração em situação de crise empresarial, no regime do despedimento, bem como nas comunicações à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

Estas medidas devem agora ser objeto de decreto-lei a aprovar pelo Governo até ao fim do primeiro trimestre de 2012, sendo que algumas irão mesmo implicar uma alteração ao Código do Trabalho.

A AHRESP está a acompanhar todo este processo, contando prestar mais informação em breve.

Clique aqui para aceder ao Acordo na íntegra.

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