ALTERAÇÃO À LEI DA IMIGRAÇÃO

Entra em vigor, esta segunda-feira, dia 8 de outubro de 2012, a Lei n.º 29/2012, que procede à primeira alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007 (Lei da Imigração).


Esta alteração incide principalmente sobre os seguintes aspetos:

1.
Criação de um novo tipo de crime – “utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal”, para quem, de forma habitual, utilizar o trabalho de cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite a que permaneçam legalmente em Portugal.

Este crime é punido com pena de prisão até 1 ano, mas pode chegar aos 2 anos se utilizar vários trabalhadores nesta situação ou caso se trate de trabalhador menor. Se as condições de trabalho forem particularmente abusivas ou degradantes, a pena pode chegar aos 5 anos.

O empregador que tenha um trabalhador estrangeiro ao seu serviço, que não esteja habilitado com autorização de residência ou visto que autorize o exercício de uma atividade profissional subordinada, fica sujeito ao pagamento de uma das seguintes coimas:

a) De € 2.000 a € 10.000, se utilizar a atividade de 1 a 4 cidadãos;
b) De € 4.000 a € 15.000, se utilizar a atividade de 5 a 10 cidadãos;
c) De € 6.000 a € 30.000, se utilizar a atividade de 11 a 50 cidadãos;
d) De € 10.000 a € 90.000, se utilizar a atividade de mais de 50 cidadãos.

2.
Alteração dos limites máximos das sanções penais previstas, de pena de prisão para os crimes de auxílio à imigração ilegal que agora pode ir até aos 5 anos, e angariação de mão-de-obra ilegal e casamento ou união de conveniência, que podem ir até aos 6 anos de prisão.

3.
Criação de um mecanismo que permite que nacionais de países terceiros obtenham uma autorização de residência em território nacional para a realização de determinados investimentos: Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI).

Assim, podem requerer esta autorização os investidores estrangeiros que tenham entrado regularmente em Portugal (portadores de vistos Schengen válidos ou beneficiários de isenção de vistos), mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis, nos seguintes termos:

Concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos: 
a) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
b) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho;
c) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente, bem como à nacionalidade portuguesa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

4.
Criação de um novo tipo de autorização de residência denominado «Cartão Azul UE». Trata-se de um título específico para facilitar a entrada e residência em Portugal de trabalhadores nacionais de estados terceiros altamente qualificados, constituindo um mecanismo favorável à mobilidade geográfica e profissional no âmbito da União Europeia, ao reagrupamento familiar, e à aquisição do estatuto de residente de longa duração.

5.
Alteração nas condições de renovação da autorização da residência temporária ou permanente, prevendo-se agora como requisito o facto de o requerente/cidadão estrangeiro não ter sido condenado em pena de prisão superior a um ano, isolada ou cumulativamente, sendo que no caso de autorização de residência permanente, os imigrantes não podem ter sido condenados nos mesmos termos, mas relativamente aos últimos cinco anos a viver em Portugal.

6.
Alteração nos fundamentos de expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional, prevendo-se que possa também ser afastado coercivamente ou expulsos judicialmente do território nacional, aquele que atente contra a segurança nacional ou ordem pública, bem como aquele em relação ao qual existam razões sérias para crer que cometeu atos criminosos graves ou que tenciona cometer atos dessa natureza na União Europeia.


Relembramos que dispomos, na nossa sede, de um CLAII (Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes), com atendimento de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 9,00 horas às 14,00 horas, onde os nossos Serviços/Associados poderão encontrar todo o apoio e esclarecimento sobre qualquer questão relacionada com esta meteria, nomeadamente legalização e contratação de trabalhadores imigrantes.
 

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