PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS EM DUODÉCIMOS

Da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República, a Proposta de Lei nº 110/XII, que pretende estabelecer um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias, para vigorar durante o ano de 2013, com vista a colmatar a subida do IRS.

Não obstante concordarmos com medidas que, de alguma forma, permitam às empresas flexibilidade nesta matéria, nunca poderemos concordar que medidas como estas se tornem obrigatórias para as empresas, numa clara ingerência na sua gestão corrente que deve caber apenas às próprias. Esta medida é ainda mais gravosa dado as empresas do nosso setor serem altamente dependentes da sazonalidade.

De salientar que esta medida, que à primeira vista parece inócua, por “apenas” implicar o parcelamento de 50% do subsídio de Natal e de férias, que deve ser pago a acrescer ao vencimento dos trabalhadores, numa análise mais cuidada vemos que tal não corresponde à verdade e que esta medida implicará um custo acrescido para as empresas.

Com esta medida as empresas acabam também por proceder a um adiantamento ao Estado em termos de impostos, que só deveriam ser liquidados em agosto e dezembro.

Ainda que transitórias, não esqueçamos que estas medidas se aplicam num ano que se perspetiva muito complicado para as empresas e não esqueçamos também que são elas quem criam e mantém emprego, pelo que mais este esforço de tesouraria apenas agravará a sua já difícil e por vezes insustentável situação económica.

Esta proposta encontra-se em fase de apreciação pública até ao dia 24 de dezembro, prevendo-se a sua discussão na Assembleia da República no dia 27 de dezembro de 2012, pelo que só após esta data se ficará a conhecer a sua redação final.

De seguida apresenta-se um resumo da atual proposta.

Assim, prevê-se que os subsídios sejam pagos pelas empresas aos trabalhadores, da seguinte forma:
 

Subsídio de Natal Subsídio de férias
50% até 15 de dezembro de 2013 50% antes do início do período de férias
Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013


No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime de um pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao apresentado, depende de acordo escrito entre as partes.

Este regime, salvo acordo escrito em contrário a celebrar em data posterior à entrada em vigor desta lei, prevalece sobre o estipulado em Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), ou nos próprios contratos de trabalho, que disponham de forma diferente.

Logo que seja publicado o diploma em Diário da República, será prestada toda a informação sobre esta matéria, bem como deverá proceder.


Clique aqui para aceder à Proposta de Lei n.º 110/XII.

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