Tabaco: Nova Estampilha e Prazos de Comercialização

A Portaria n.º 53/2012, de 5 de março alterou o atual modelo de estampilha especial, aprovado pela Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro.

Assim, os produtos de tabaco manufaturado que tenham aposta a estampilha especial em uso no corrente ano podem ser introduzidos no consumo até 31 de dezembro de 2012, sendo -lhes aplicável os prazos de comercialização previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 250 -A/2010, de 3 de maio, ou seja:

  • Maço de cigarros, até ao final do 3.º mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta, ou seja março de 2013;
  • Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, até ao final do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta, ou seja dezembro de 2013;
  • Charutos e cigarrilhas, até ao final do 5.º ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta, ou seja dezembro de 2017.


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