Tabaco: Prazos de Comercialização

Vimos por este meio relembrar que, por força da publicação da Portaria n.º 53/2012, de 5 de março, que alterou o modelo de estampilha especial, aprovado pela Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, os produtos de tabaco manufaturado que tenham aposta a estampilha especial em uso no passado ano, só podem ser comercializados até às seguintes datas:

  • Maço de cigarros, até ao final do 3.º mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta, ou seja março de 2013;
  • Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, até ao final do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta, ou seja dezembro de 2013;
  • Charutos e cigarrilhas, até ao final do 5.º ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta, ou seja dezembro de 2017.


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