Regras aplicáveis ao café

O comunicado do Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013, vem dar nota que o Governo aprovou um diploma que vem estabelecer as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização.

Refere-se ainda que são eliminadas as restrições existentes à comercialização das doses individuais e suprimida a imposição de uma percentagem mínima de 2% de cafeína no café utilizado nas misturas, a qual inibia a utilização de cafés arábicos.

No que respeita à rotulagem e acondicionamento, são instituídas regras de forma a garantir a qualidade, acautelando os interesses dos consumidores e dos operadores económicos.

Esta informação será atualizada assim que ocorrer a respetiva publicação em Diário da República.

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