Conselho de Ministros aprova alterações para as empresas de animação turística

O comunicado do Conselho de Ministros de 9 de maio passado, aprovou um diploma que vem estabelecer alterações às condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos conformando-o com a diretiva comunitária relativa aos serviços no mercado interno, nomeadamente no que se refere à simplificação de procedimentos da burocracia e dos obstáculos no acesso à atividade.

De acordo com o referido comunicado, é eliminado o registo como condição de acesso e de exercício da atividade, substituindo-se esta permissão administrativa pela mera comunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo quando seja requerido o reconhecimento de atividades de turismo de natureza, a realizar através de formulário electrónico disponível no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT), acessível através do balcão único eletrónico de serviços e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I.P.

Prevê-se ainda um reforço dos instrumentos de fiscalização e dos deveres de informação e uma redução das taxas previstas para o acesso à atividade, cujo valor passa a refletir o grau de complexidade do serviço efetivamente prestado pela Administração.

Esta informação será atualizada assim que ocorrer a respetiva publicação em Diário da República.

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