Novo Regime de Bens em Circulação | Adiamento das Sanções para o dia 15 de outubro

Caros Associados,

As várias dificuldades levantadas pelo novo Regime de Bens em Circulação determinaram um empenhado envolvimento da AHRESP na defesa da adaptação das novas normas à realidade empresarial,  que se traduziu na promoção de várias reuniões de esclarecimento, quer junto da Autoridade Tributária quer junto da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

Na sequência dessas diligências, acaba de ser publicado um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, mantendo a entrada em vigor do regime no próximo dia 1 de julho, determina que “até ao próximo dia 15 de outubro, não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão), nos casos de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte por parte das empresas, desde que essa comunicação seja efetuada até àquela data”.

Essa informação consta de uma nota à Imprensa publicada no site do Ministério da Finanças, que pode ser consultada aqui.

No entanto, esta medida agora anunciada, continua a manter as alterações ao atual Regime de Bens em Circulação, ou seja, não têm em linha de conta a realidade da produção, da distribuição e da logística modernas, nem as características multifacetadas das diversas operações em Portugal. Constituirá um dos maiores e mais graves obstáculos à eficiência logística, à competitividade da nossa economia, que o mesmo é dizer ao Desenvolvimento Económico Sustentável do nosso País.

Nesse sentido, a AHRESP, a breve prazo, irá ser recebida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para que a introdução do novo Regime dos Bens em Circulação seja um sistema justo e adequado à realidade da operação das nossas empresas.
 

Muito agradecemos a colaboração de todos os nossos Associados, dando-nos a conhecer casos concretos de dificuldade de cumprimento e observação das novas normas legais.

Com esses contributos, continuaremos a atuar junto do Governo no sentido de procurar conformar a legislação mais adequadamente à realidade empresarial.
 

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