Newsletter | Edição nr. 24

24 de abril | Quinzenal

 


 

 

 

 


 


 [  Consulte AQUI as Conclusões das Jornadas AHRESP 2013  ]

 

Novo Regime Jurídico da Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de abril que vem estabelecer um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, vulgarmente designada como Lei do Álcool, e que vem revogar o regime hoje vigente, instituído pelo Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro.

A AHRESP elaborou documento com as principais alterações deste novo regime, que entra em vigor já a 1 de maio de 2013.

[ Se é Associado, consulte-o AQUI ]

 

Regime de Bens em Circulação - Prorrogação de Prazo

Foi publicada ontem a Portaria 161/2013, que regula o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos documentos de transporte, de acordo com o previsto no artigo 8º (dispositivo regulamentar) do decreto-lei198/2012 de 24 de Agosto.

A referida Portaria vem estabelecer um novo prazo para a entrada em vigor deste regime – 1 de Julho de 2013 (anteriormente previsto para 1 de Maio).

Salientamos desde já que esta Portaria vem excluir das obrigações de comunicação dos documentos de transporte, sempre que o destinatário ou adquirente seja consumidor final.

A AHRESP dará informação mais detalhada, nos próximos dias, sobre o regime constante nesta Portaria.

[ Consulte a Portaria 161/2013]

 

Os Efeitos Insustentáveis do Aumento do IVA nas Empresas - o Seu apoio é vital!

O seu caso, bem como o de muitos empresários, servirá para demonstrar e comprovar que a AHRESP estava certa nas suas previsões e que os resultados dramáticos do estudo, elaborado em 2012, pecaram por defeito, tal como se comprova pelo exemplo do Grupo Portugália, apresentado publicamente nas Jornadas AHRESP, nos passados dias 15 e 16 de Abril, e disponível  AQUI

Assim, solicitamos que preencha o questionário, e que o devolva para a AHRESP até ao próximo dia 30 de Abril, por uma das seguintes vias.

Email: manuel.alves@ahresp.com  ou  pedro.carvalho@ahresp.com  |  Fax: 213 549 428

[ Questionário ]  [ SAIBA MAIS ]

 

Execução Orçamental  - 1º Trimestre de 2013

-  Receita de IVA permanece em quebra (-0,6%)  -

Conforme se pode verificar, os impostos indirectos apresentam comportamento negativo (-2,2%), com destaque para o IVA que cai -0,6%, face aos primeiros três meses de 2013. Comparando com 2011, altura em que a taxa de IVA nos serviços de restauração e bebidas era de 13%, a quebra da receita de IVA é ainda mais acentuada (-3,2%).

[ SAIBA MAIS ]

 

Números adiantados pelo estudo da AHRESP comentados por José Sócrates

No programa de Domingo passado, dia 21 de abril, José Sócrates comentou os números apurados pelo Estudo independente encomendado à PriceWaterhouseCoopers e Espanha e Associados, pela AHRESP, a pedido do Primeiro-Ministro, como "(...) um caso que retrata bem a desastrosa politica económica seguida nestes dois anos”.

Não deixe de visualizar este programa através do link http://www.rtp.pt/play/p1170/e114731/a-opiniao-de-jose-socrates

Caso tenha  acesso às redes sociais, divulgue!

 


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