Não é devido pagamento pela “mera receção” Supremo Tribunal de Justiça dá razão à AHRESP

Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), datado de 16 de dezembro de 2013, e que surge na sequência de decisões contraditórias dos nossos tribunais sobre a necessidade, ou não, de autorização dos autores quando os estabelecimentos procedem à mera receção, veio fixar jurisprudência no seguinte sentido:

“A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação.”

Ou seja, não só a simples “mera receção”, como também a “mera receção” com utilização de sistemas de ampliação/amplificação, de som e/ou, imagem, estão isentas de licenciamento e de pagamento às entidades que cobram este tipo de direitos.

Pode ler-se no citado Acórdão que, sempre que a situação se configure como de mera receção, ainda que alterada por quaisquer equipamentos, mas desde que limitados à função de a aperfeiçoar, não há lugar à cobrança destes direitos.

A AHRESP congratula-se com esta decisão, que peca apenas por tardia, e que vai no sentido do que temos vindo a defender há já mais de 30 anos.

Resta-nos esperar que o entendimento agora expresso seja seguido por todos os nossos tribunais, e que sirva para que as entidades que cobram estes direitos, se abstenham de intentar ações contra os estabelecimentos de Restauração e Bebidas, quando estes procedem a mera receção, ainda que com recurso a equipamentos de ampliação/amplificação.

Fonte: Cister.fm, 22-12-13

 

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